Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Alegre para Concurso

Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, o transporte coletivo é serviço público de caráter essencial e deverá ser estruturado de acordo com os seguintes princípios:

I - Atendimento a toda a população.

II - Qualidade do serviço prestado à população segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público.

III - Redução da poluição ambiental em todas as suas formas.

IV - Desenvolvimento pleno de todas as tecnologias disponíveis que se adaptem às características da cidade.

V - Integração entre os diferentes meios de transporte e implantação dos equipamentos de apoio.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a autonomia do Município se expressa por meio da

I. eleição direta dos Vereadores, obedecendo a densidade demográfica dos bairros.

II. eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.

III. administração própria, no que respeita ao interesse local.

Assinale:

Sobre a concorrência de servidores municipais de Porto Alegre a cargos eletivos, assinale a afirmativa correta.

O prefeito de Porto Alegre nomeia para a sua assessoria, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o primo de um vereador da cidade.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, esta nomeação é

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe que “O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: (...)”.

Sobre os compromissos fundamentais da LO do Município de Porto Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. O município será administrado com base na transparência pública de seus atos.

II. O município será administrado por meio da participação popular nas decisões.

III. O município será administrado com base na descentralização político-administrativa.

Assinale: