Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Alegre para Concurso
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Conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, o transporte coletivo é serviço público de caráter essencial e deverá ser estruturado de acordo com os seguintes princípios:
I - Atendimento a toda a população.
II - Qualidade do serviço prestado à população segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público.
III - Redução da poluição ambiental em todas as suas formas.
IV - Desenvolvimento pleno de todas as tecnologias disponíveis que se adaptem às características da cidade.
V - Integração entre os diferentes meios de transporte e implantação dos equipamentos de apoio.
Estão CORRETOS:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a autonomia do Município se expressa por meio da
I. eleição direta dos Vereadores, obedecendo a densidade demográfica dos bairros.
II. eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.
III. administração própria, no que respeita ao interesse local.
Assinale:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, esta nomeação é
Sobre os compromissos fundamentais da LO do Município de Porto Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. O município será administrado com base na transparência pública de seus atos.
II. O município será administrado por meio da participação popular nas decisões.
III. O município será administrado com base na descentralização político-administrativa.
Assinale: