Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Alegre para Concurso
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/75 e alterações, analisar a sentença abaixo:
A verificação pelo Agente Administrativo da situação proibida ou vedada por essa Lei gera a lavratura de auto de infração (1ª parte). Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, por meio do qual se dá conhecimento à parte de providência ou de medida que a ela incube realizar (2ª parte).
A sentença está:
Quanto à Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, analisar os itens abaixo:
I - Foi criada com prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Estado do Rio Grande do Sul. II - Seu Diretor-Presidente acumulará a função de Secretário Municipal dos Transportes. III - Tem personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital gaúcha.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
Consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização: