Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de São Sebastião do Caí para Concurso

No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Decreto.
(2) Portaria. 

(  ) Regulamentação de lei.
(  ) Autorização de uso, por terceiros, de bens municipais. 
(  ) Lotação e relotação  nos quadros de pessoal.
(  ) Provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito.  

A respeito da iniciativa popular no processo legislativo e suas formas de apresentação, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(  ) A iniciativa popular será tomada por no mínimo 10% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do município.
(  ) Mediante a projeto de medida provisória.
(  ) Mediante a projeto de emenda à Lei Orgânica.  

A questão foi elaborada com base na Lei orgânica do município de São Sebastião do Caí e suas alterações.

Assinale a alternativa incorreta:

A questão foi elaborada com base na Lei Municipal Lei Municipal nº 2.312/01 – Regime Jurídico dos servidores públicos e suas alterações.
Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo que não poderá reverter o servidor que contar com: