Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Turuçu para Concurso
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( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
I. Leis complementares.
II. Medidas provisórias.
III. Decretos legislativos.
Está CORRETO o que se afirma: