Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Uruguaiana para Concurso

A Lei nº 5.200/2021 dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e, ao tratar sobre a Guarda Municipal, define a qual órgão municipal ela pertence. Qual é esse órgão? 

A Lei nº 3.319/2004 instituiu a Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), a qual tem suas atribuições definidas nessa legislação. Qual das atribuições abaixo NÃO competem à GMU?  

Com fundamento na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. II. É da competência administrativa do Município, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnica e financeira da União, do Estado e da iniciativa privada, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. III. O brasão, a bandeira e o hino são símbolos do Município.
Quais estão corretas? 

Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana, o ato de distribuir o servidor na unidade administrativa onde ele deva exercer suas funções é chamado de: 

Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo:
I. Habilitar-se previamente em concurso público é requisito básico para investidura em cargo público municipal, incluindo-se os de confiança. II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Quais estão corretas?