Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município do Salto do Jacuí para Concurso

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí é vedado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro sem previa autorização

A parte da Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí, a qual trata da execução orçamentária municipal, determina que as alterações orçamentárias durante o exercício se representarão pelos:

I. Créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

II. Remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

III. Créditos suplementares entendidos como necessários unicamente pelo poder executivo.

Quais estão INCORRETOS?

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí, as microempresas, assim consideradas pela legislação estadual, estão isentas do pagamento de _________ por cento da receita da prestação do serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Município do Salto do Jacuí, em cumprimento aos desígnios da Lei Orgânica, deverá, na promoção de seus programas de habitação popular, articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade

Analise as assertivas abaixo que trazem proibições ao servidor e assinale PP, para aquelas proibições previstas no Regime Jurídico e NP para aquelas que não estão previstas.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

( ) Retirar e/ou fornecer cópia xerográfica, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) Entregar-se a atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.

( ) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

( ) Entreter-se durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: