Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município do Salto do Jacuí para Concurso
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Sobre o rito a ser adotado pela autoridade em face do processo administrativo disciplinar do Município do Salto do Jacuí, de acordo com o Regime Jurídico municipal, a autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de __________ pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão, pela instauração de processo administrativo disciplinar ou arquivamento do processo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Em relação aos benefícios do Plano de Seguridade Social estabelecidos pelo Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, no que se refere aos dependentes dos servidores municipais, ele prevê:
I. Pensão por morte.
II. Auxílio-funeral.
III. Auxílio-reclusão.
Quais estão corretas?
Para os efeitos do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, na seção que trata da contratação temporária de excepcional interesse público, determina que os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos:
I. Remuneração 20% menor à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
II. Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei.
III. Férias proporcionais, ao término do contrato.
IV. Inscrição em sistema oficial de previdência social adotado pelo Município.
Quais estão corretas?
De acordo com o Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com mais de _________ anos de vida comum ou por menor tempo, se da união houver prole.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.