Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município Flores da Cunha para Concurso

Considere a Lei Complementar nº 95/2013. 
  Um brasileiro, além de ter 18 anos completos, deve cumprir outros requisitos básicos para tomar posse em cargo público na Prefeitura de Flores da Cunha. São eles:    I. Ter pendências a resolver com suas obrigações eleitorais.  II. Possuir direitos políticos.  III. Usufruir de boa saúde física e mental para exercício do cargo, comprovada mediante inspeção oficial.  IV. Não exercer outra função pública incompatível com o cargo.    Quais estão corretos? 

Considere a Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha.    Sobre os Servidores Municipais, analise os exemplos abaixo:    I. Berenice é servidora porque prestou concurso público.  II. Luan terá seu tempo de serviço público no Município de Bento Gonçalves computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade em Flores da Cunha.  III. Miguel elegeu-se Deputado Estadual e agora vai à Capital três vezes por semana para cumprir a agenda desse cargo e nos dois dias restantes exerce com dedicação suas tarefas no serviço público municipal.    Quais estão corretos? 

Qual das afirmativas abaixo está errada em relação ao que é fixado pela Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha a respeito da educação?

Marque V para Verdadeiro e F para Falso nas sentenças abaixo, conforme a Lei Nº 1493 de 1991, que estabelece o Estatuto e institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Flores da Cunha.
(  ) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(  ) A remoção do servidor poderá ocorrer por permuta, precedida de requerimento firmado pelos interessados.
(  ) O limite máximo de idade para prestação de serviço público é de quarenta e cinco anos (45).
(  ) O servidor em estágio probatório poderá ser removido.
(  ) A reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido ou exonerado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.

São atribuições do município:

I - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

II - disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;

III - votar leis que disponham sobre arrendamento, ou aforamento, alienação e aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo.

Estão corretas: