Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município Flores da Cunha para Concurso
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Um brasileiro, além de ter 18 anos completos, deve cumprir outros requisitos básicos para tomar posse em cargo público na Prefeitura de Flores da Cunha. São eles: I. Ter pendências a resolver com suas obrigações eleitorais. II. Possuir direitos políticos. III. Usufruir de boa saúde física e mental para exercício do cargo, comprovada mediante inspeção oficial. IV. Não exercer outra função pública incompatível com o cargo. Quais estão corretos?
( ) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A remoção do servidor poderá ocorrer por permuta, precedida de requerimento firmado pelos interessados.
( ) O limite máximo de idade para prestação de serviço público é de quarenta e cinco anos (45).
( ) O servidor em estágio probatório poderá ser removido.
( ) A reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido ou exonerado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.
São atribuições do município:
I - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
II - disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;
III - votar leis que disponham sobre arrendamento, ou aforamento, alienação e aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo.
Estão corretas: