Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município Flores da Cunha para Concurso
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A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou por decorrência de ordem judicial, será realizada a critério da administração municipal e com reposição de custos, até o limite de:
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
Assinale a alternativa correta:
Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
I- fixar residência fora do Município;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições vigentes;
III - investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, desde que se afaste do exercício da vereança;
IV - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração de interesses particulares, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias ininterruptos por sessão legislativa.
Qual(is) está(ao) correta(s)?
Leia as assertivas abaixo, atribuindo “V" (verdadeira) ou “F" (falsa) e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de vereadores, do Prefeito e dos eleitores do Município.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e leis complementares.
( ) O projeto de lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.
O Presidente da Câmara, vota somente:
I- quando houver empate;
II- quando a matéria exigir presença de dois terços;
III- nas votações secretas.
Qual(is) está(ao) correta(s)?