Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre as quais, de acordo com a Lei Orgânica, estão as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código de Zoneamento.
II. Código de Parcelamento do solo.
III. Súmula para processo de doação.
Quais estão INCORRETAS?
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras ou de Edificações. III. Código de Postura.
Quais estão corretas?