Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Cristian obteve aprovação em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem e foi nomeado a provê-lo em caráter efetivo. Findo o período de estágio probatório, verificou-se que ele atingiu 50 (cinquenta) pontos na média das avaliações anuais realizadas pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ). Esse servidor será:

Marcos e André foram colegas de escola. Ambos concluíram o ensino médio e prestaram concurso para o município. Ingressaram ao mesmo tempo no serviço público e ocupam o cargo de assistente administrativo, realizando atividades de igual complexidade. André percebe vencimento 14% maior que Marcos. Tomando por base somente as informações fornecidas na situação hipotética acima, qual princípio balizador do Plano de Carreira foi ferido?

Segundo o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor deve entrar no exercício do seu cargo, emprego ou função, no prazo máximo de ______________ dias contados da data da respectiva posse, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de nomeação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de sobreaviso. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao regime de sobreaviso:

I. O regime de sobreaviso não está limitado a 8 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes.

II. O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas.

III. O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, a vacância do cargo ocorre por, EXCETO: