Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais para Concurso
Foram encontradas 27 questões
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |
Q2387687
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº
5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de
servidor público municipal importa em
caducidade dos direitos do segurado, bem como
de seus dependentes e beneficiários no que diz
respeito ao regime de Assistência a Saúde
previsto nesta Lei, sem direito a qualquer
restituição das contribuições pagas ou perdas e
danos sendo ininvocável o/a:
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Provas:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo
|
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências |
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista |
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |
Q2387086
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 5.066/2006 e suas
alterações, no contexto do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Santana do Livramento, assinale a
alternativa correta sobre os critérios de concessão
de aposentadoria voluntária.
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Provas:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo
|
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências |
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista |
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |
Q2387085
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e
suas alterações, que dispõe sobre a
complementação das regras gerais para
organização e o funcionamento do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais de Santana do
Livramento, assinale a alternativa correta
sobre as regras previdenciárias.
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Motorista Operador |
Q2386746
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Aos segurados que optarem pela assistência à
saúde oferecida pelo SISPREM, bem como a seus
dependentes, é INCORRETO afirmar que a
Autarquia prestará o seguinte serviço de
assistência básica à saúde:
Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Motorista Operador |
Q2386745
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Leia a informação trazida pela Lei nº
5.066/2006:
“Art. 109. O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição, calculada pelo que dispõem os parágrafos 3º e 17º, do artigo 40 da Constituição Federal. (alterado pela Lei Municipal nº 7.883 de 28/06/2022)” O parágrafo versa sobre:
“Art. 109. O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição, calculada pelo que dispõem os parágrafos 3º e 17º, do artigo 40 da Constituição Federal. (alterado pela Lei Municipal nº 7.883 de 28/06/2022)” O parágrafo versa sobre: