Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Campo Bom para Concurso
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I. Regulamentação da Lei.
II. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.
III. Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
IV. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
V. Criação de Comissões e designação de seus membros.
VI. Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.
Quais são casos de formalização por Decreto?