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Q1328249

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara , Lei Orgânica do Município de Tapejara ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo |

Q1328249 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Leonardo diz aos amigos que o Município pode instituir tributos, visto que essa autorização está na Lei Orgânica. Citou como exemplos:
I. Impostos. II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia. III. Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. IV. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Quais estão corretos?

Alternativas

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

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Q1328248

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara , Lei Orgânica do Município de Tapejara ,

Q1328248 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise os exemplos abaixo de servidores públicos municipais em exercício de mandato eletivo e, portanto, sujeitos às disposições da Lei Orgânica. Qual deles está em DESACORDO com o preconizado na referida Lei?

Alternativas

Marli está em um mandato eletivo distrital paralelamente às atividades do seu cargo na Prefeitura.

Investido no mandato de Prefeito, Arthur foi afastado da sua função na Câmara e optou pela remuneração do cargo eletivo.

Marcelo elegeu-se Vereador e continuará percebendo as vantagens de seu cargo no município, já que há compatibilidade de horários.

Para Tainá, foi necessário afastamento para o exercício de mandato eletivo, portanto, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, respeitando a exceção fixada no inciso IV do artigo 38 da Constituição Federal.

Para efeito de benefício previdenciário, ainda que afastada de seu emprego público, Maitê terá seus valores determinados como se ela estivesse no exercício.

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Q1328246

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara , Lei Orgânica do Município de Tapejara ,

Q1328246 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO é uma penalidade aos atos de improbidade administrativa:

Alternativas

Suspensão dos direitos políticos.

Perda da função pública.

Indisponibilidade dos bens.

Ressarcimento ao erário público municipal.

Ação cível cabível.

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Q1327020

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara , Lei Orgânica do Município de Tapejara ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal |

Q1327020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um professor do Ensino Médio propôs a uma turma do 2º ano o estudo da Lei Orgânica Municipal, através de apresentação de trabalhos em grupo. O primeiro tema abordado foi a forma como é expressa a autonomia do Município. Dentre as informações a seguir, repassadas pelos alunos, qual delas necessitou de interrupção do professor por estar INCORRETA?

Alternativas

A auto-organização é uma das formas, mediante a elaboração de Lei Orgânica própria.

Pela promoção do bem-estar de todos que pagam impostos em dia, contribuindo para o crescimento do Município.

Através da composição do Poder Executivo Municipal, com eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Outra representação disso é pela composição do Poder Legislativo Municipal, com a eleição direta dos Vereadores.

Também pela capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q1327015

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara , Lei Orgânica do Município de Tapejara ,

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal |

Q1327015 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos. Qual delas expressa um direito do servidor público?

Alternativas

Na última semana dos meses de março e abril, Kátia fez algumas horas extras, recebendo por elas cinquenta por cento a mais que o valor referente a sua hora normal.

Romeo é o novo diretor da empresa que fornece materiais de escritório para a prefeitura.

Jorge, fiscal municipal, tem meta de multas por trimestre e, quando alcança, recebe um percentual sobre a arrecadação resultante dos estabelecimentos que ele autuou.

Lidiane é conselheira fiscal da rede de medicamentos que fornece remédios para a farmácia do município.

Filiado a um partido político há dois meses, Guilherme faz sua propaganda eleitoral para a Câmara de Vereadores junto aos colegas de repartição semanalmente, em pelo menos dois turnos em dias distintos.

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Respostas

11: E

12: A

13: E

14: B

15: A

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