Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Vacaria para Concurso
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O artigo 126 da referida Lei Orgânica estabelece que “O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, ___________________ por cento da receita resultante do imposto, compreendido a de transferências para o desenvolvimento do ensino, dos quais será destinada, no mínimo, uma verba de três por cento para o ensino de terceiro grau, a título de bolsa de ensino, pesquisa e transporte coletivo, na forma e condições que a lei estabelecer.”
A alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima é:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Helena, uma empresária de
sucesso no Município de Vacaria, é considerada
uma mulher à frente de seu tempo. Uma das
últimas iniciativas de Helena foi tentar participar
do Sistema Único de Saúde, mesmo sua
empresa sendo da iniciativa privada. No que diz
respeito à participação de empresas da iniciativa
privada no Sistema Único de Saúde do
Município:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Valdeir é cidadão vacariense,
residente no município, e cumpre com seus
deveres como tal. Ele tem um filho de quatorze
anos matriculado na rede pública de ensino do
Município, e, na condição de pai, quer participar
da organização do Grêmio Estudantil da escola
de seu filho. De acordo com a referida Lei, no
que diz respeito à organização de grêmios e
associações:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Os recursos públicos do Município de Vacaria destinados à educação serão aplicados nas escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei que:
I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
II. Atestem, conforme previsto em Lei, os parâmetros pré-estabelecidos no orçamento participativo.
III. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
Quais estão INCORRETAS?
( ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei. ( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. ( ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa. ( ) Prestar, à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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