Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Vacaria para Concurso

De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:

I. Notificações.

II. Indicações.

III. Requerimentos.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são tributos da competência Municipal, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos pelo voto direto, integram o Poder Executivo.

II. Os Subprefeitos Distritais, que integram o Poder Executivo, são eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.

III. Os Secretários Municipais, que integram o Poder Executivo, são nomeados pelo Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, pode-se afirmar que:

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008. 

Segundo as disposições do artigo 48 da referida Lei Orgânica, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:
I. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada. II. A serviço ou representação do Município. III. Em gozo de férias. IV. Em licença paternidade ou em licença gestante.

Quais estão corretas?