Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Vacaria para Concurso
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I. Taxas.
II. Contribuição de melhoria.
III. Imposto sobre serviço de transporte e de comunicação.
Quais estão corretas?
O Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:
I. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
II. A serviço ou representação do Município.
III. Em gozo de férias.
Quais estão corretas?