Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de venâncio aires em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Vereador não poderá, desde a posse:
I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público. II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
( ) O ensino será ministrado com base, entre outros, no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. ( ) Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o Ensino Fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente, zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência regular à escola. ( ) O Município aplicará, anualmente, 10%, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção de desenvolvimento do ensino. ( ) Os cursos de atualização e aperfeiçoamento são de responsabilidade dos professores e especialistas da rede escolar, visto que não é de competência do Município a oferta dos mesmos. 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
I. Aprovação de emenda à Lei Orgânica. II. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. III. Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato. IV. Pedido de intervenção no Município.
Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral. III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É ________ a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos municipais e multas, ________ dívida ativa. É ________ aos servidores públicos atividades político-partidárias em horas e locais de trabalho.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, analisar a sentença abaixo:
É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos deficientes físicos e mentais o transporte gratuito nos coletivos urbanos (1ª parte). Cabe exclusivamente à comunidade prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade (2ª parte). Cabe ao Município estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casas lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso (3ª parte).
A sentença está:

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

II - Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Estão CORRETOS:

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I - São Poderes do Município, dependentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo. Salvo as exceções previstas nesta Lei, um Poder pode delegar atribuições a outro, e o cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.

II - A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Vereadores; e pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse.