Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires para Concurso
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I. Aprovação de emenda à Lei Orgânica. II. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. III. Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato. IV. Pedido de intervenção no Município.
Estão CORRETOS:
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral. III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
É ________ a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos municipais e multas, ________ dívida ativa. É ________ aos servidores públicos atividades político-partidárias em horas e locais de trabalho.