Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires para Concurso
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É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos deficientes físicos e mentais o transporte gratuito nos coletivos urbanos (1ª parte). Cabe exclusivamente à comunidade prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade (2ª parte). Cabe ao Município estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casas lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso (3ª parte).
A sentença está:
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.
Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II - Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
Estão CORRETOS:
Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I - São Poderes do Município, dependentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo. Salvo as exceções previstas nesta Lei, um Poder pode delegar atribuições a outro, e o cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.
II - A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Vereadores; e pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse.