Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os Conselhos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência.
(_) Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas e classistas e da sociedade civil organizada.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos da política agrícola, EXCETO:
Trata-se de retorno do servidor público aposentado ao exercício do cargo público. Tal provimento é denominado:
De acordo com o Código Tributário Municipal, o prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por:
Consoante ao disposto na Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função gratificada, analisar os itens abaixo:
I. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
II. O valor da função gratificada não será percebido cumulativamente como vencimento do cargo de provimento efetivo.
III. É facultado ao Servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Estão CORRETOS: