Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Relativamente à instauração do processo administrativo de que trata a Capítulo II do Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar, imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.

( ) No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos e o Presidente da comissão designará um servidor, que pode ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

( ) O Processo administrativo deve ser concluído no prazo de noventa dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. A remoção será feita por ato da autoridade competente, e no caso de remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

II. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, de ofício, no interesse da Administração.

III. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, a pedido, atendida a conveniência do serviço.

Quais estão corretas?

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor perderá:

I. A remuneração do dia e do respectivo descanso semanal remunerado, se faltar ao serviço, ressalvados os casos de ausências ou afastamentos autorizados pelo referido Regime, que são considerados efetivo exercício.

II. A remuneração correspondente a um terço do dia de trabalho, devido a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto dentro do mês, por motivo de esquecimento.

III. A remuneração proporcional ao tempo dos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvados os casos de ausências autorizadas previstas no referido Regime.

Quais estão corretas?

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Um dos critérios das promoções é o do tempo de exercício em cada classe.

II. O tempo de exercício na classe “C” para fins de promoção para a classe “D” é de seis anos.

III. A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 8% (oito por cento) sobre o valor de seu padrão básico.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.

II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.

Quais estão corretas?

A Secretaria Municipal que tem por missão planejar, coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração da Prefeitura, cabendo à ela funções essenciais como a modernização da estrutura organizacional e dos métodos de trabalho; racionalização do uso de bens e equipamentos; recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro de pessoal; controle do material permanente e de consumo, conservação dos bens móveis e imóveis e manutenção do transporte oficial, é a Secretaria de:

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Ao tratar da pena de destituição de função de confiança, a Lei determina que ela será aplicada quando:

I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.

II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

III. O servidor tiver seu nome envolvido em suspeita de fraudes ao erário.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

As irregularidades e faltas funcionais dos servidores do Município de Viamão serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso.

II. Ofício, quando se tratar de um cargo com foro privilegiado.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Suzana está no período de estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos, EXCETO:

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Para responder à questão, considere a seguinte informação:

O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.

A natureza do contrato da doutora Berenice, por ser administrativa, lhe assegura os seguintes direitos:

I. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

II. Férias promocionais, ao término do contrato.

III. Cadastro no sistema de previdência instituído aos funcionários efetivos do município.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

Para responder à questão, considere a seguinte informação:

O excelentíssimo Prefeito do Município de Viamão, facultando dos direitos que lhe são concedidos, contratou de forma temporária de excepcional interesse público a doutora Berenice, especialista em pediatria.

A mencionada contratação temporária de excepcional interesse público tem amparo legal quando visa:

I. Atender a situações de calamidade pública.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
Mariana é servidora pública do Município de Viamão e, por esse motivo, usufrui do conjunto de benefícios e ações cobertos pela Seguridade do Município. Com base na referida Lei, analise os benefícios abaixo e assinale P, para os benefícios previstos para os servidores do Município de Viamão, e NP, para os que não estão previstos.
( ) Pensão alimentícia. ( ) Auxílio-mudança. ( ) Auxílio-moradia. ( ) Salário-família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Monique foi nomeada pelo excelentíssimo Prefeito da cidade de Viamão como Secretária de Educação. De acordo com a referida Lei, o ensino, no Município de Viamão, será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência da escola.

II. Pluralismo de ideias, concepções pedagógicas.

III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Os serviços de transporte público, na cidade de Viamão, de qualquer modalidade, são considerados serviços _________ e podem ser geridos diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, precedida de licitação pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Quitéria mora em uma região não regularizada no Município de Viamão com dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida Lei, a população de moradores de áreas não regularizadas:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I. Tributários e Financeiros.

II. Jurídicos.

III. Busca e apreensão.

Quais estão INCORRETOS?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

A Associação dos Lojistas do Comércio de Viamão foi organizada visando a geração de riqueza, bem como emprego e renda e, devido a isso, tem o apoio do Município. De acordo com a referida Lei, o Município apoiará, fomentará e incentivará o cooperativismo, o associativismo e a iniciativa privada como formas de:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Ana é presidenta de uma associação de bairro no Município de Viamão, que, após as fortes chuvas da última estação, ficou com várias casas destruídas e outras comprometidas pela defesa civil municipal. Sensibilizada com a situação dos prejudicados, ela mobilizou empresários da região e conseguiu materiais para levantar casas e concertar as que foram condenadas. De acordo com a referida Lei, cabe ao Município apoiar a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
O Prefeito do Município de Viamão, embasado na referida Lei, quer assegurar à população de baixa renda o direito a habitação, canalizando recursos para tal destinação e, para tanto, deverá atuar de forma concorrente com o:
I. Governo do Estado e Governo Federal. II. Ministério Público. III. Supremo Tribunal de Contas da União.
Quais estão corretas?