Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q1690353

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Estatístico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Economista |

Q1690353 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

B

O Município utilizará seus bens dominais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

C

Os ocupantes de cargos eletivos, secretários, presidentes e diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria.

D

Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até dois anos após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos.

E

Os vencimentos e vantagens dos cargos e funções de atribuições iguais do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.

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Q1690075

Q1690075 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre (Lei Municipal nº 6.309/1988), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os funcionários lotados e em exercício no Hospital de Pronto Socorro, nos Pronto-Atendimentos Cruzeiro do Sul e Bom Jesus, Hospitais e Pronto-Atendimentos que vierem a ser criados pelo Município ou que passem à responsabilidade gerencial deste, em decorrência da municipalização da saúde, terão direito a uma gratificação correspondente a cem por cento do valor básico inicial do respectivo cargo, sobre o qual não incidirão quaisquer gratificações ou vantagens.

B

Além das atribuições normais estabelecidas nas respectivas especificações de classe, compete, ainda, aos detentores de cargos das classes que compõem os grupos Executivos e Assessoramento Superior e Técnico-Profissional verificar ou estabelecer, com a chefia, as definições operacionais e padrões de desempenho necessários ao desenvolvimento de suas tarefas e das atividades da unidade organizacional, inclusive aplicando técnicas de informática.

C

Nenhum servidor ou funcionário do Município de Porto Alegre poderá perceber, a qualquer título, remuneração total ou superior à percebida pelo Prefeito Municipal.

D

O direito do funcionário à gratificação de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física.

E

Ao funcionário convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a vinte e cinco por cento, calculada sobre o valor normal da hora diurna.

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Q1690074

Q1690074 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), assinale a alternativa correta.

A

A autoridade a quem couber a nomeação verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os pressupostos legais para o provimento.

B

O exercício terá início no prazo de até dez dias contados da data da posse. Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação.

C

Ao funcionário estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver cursando, ou pela respectiva organização estudantil, para participar de viagem oficial de estudo e intercâmbio cultural ou competições esportivas, poderá ser concedida autorização com prejuízo da retribuição.

D

O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado.

E

As gratificações por regime especial de trabalho, regime especial de trabalho suplementar ou complementar, por serviço extraordinário, bem como a vantagem pessoal da parcela autônoma, podem ser cumuladas.

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Q1690073

Q1690073 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

B

Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento das custas pertinentes, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

C

O Município realizará censos periódicos dos servidores públicos dos Poderes Legislativos e Executivo e de sua administração indireta, devendo, até quinze de março de cada ano, publicar, na imprensa oficial, relação do número de ocupantes de cada cargo, com o respectivo total de vencimentos, bem como o percentual global médio de comprometimento da arrecadação, com a folha de pagamento verificado no exercício imediatamente anterior.

D

A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de trinta dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

E

À administração pública direta e indireta é vedada a contração de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão de obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.

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Q1689908

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta |

Q1689908 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Diante do disposto no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 478/2002), assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de perda da condição de segurado.

A

Falecimento.

B

Exoneração.

C

Disponibilidade.

D

Demissão.

E

Cassação de aposentadoria.

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Q1689907

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta |

Q1689907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre (Lei Municipal nº 6.309/1988) sobre as progressões, analise as assertivas abaixo:
I. A progressão será realizada de uma classe para outra e de uma referência para outra imediatamente superior, sucessivamente. II. A cada dois anos contados a partir da data da vigência da Lei Municipal nº 6.309/1988, será completada a progressão geral, que poderá ser realizada por grupos de classes, nos termos do regulamento. III. Para a realização da progressão, será utilizado o critério que considere, alternadamente, o princípio do merecimento e antiguidade, aplicado vaga a vaga.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1689906

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta |

Q1689906 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo:
I. Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do regulamento. II. Ao funcionário em comissão só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família e em caráter especial, como prêmio. III. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1689905

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta |

Q1689905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas a seguir:
I. Padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais. II. Participação de representante sindical nas comissões de sindicância e inquérito que apurarem falta funcional. III. Disponibilidade com remuneração integral, até adequado aproveitamento em outro cargo, quando extinto o que ocupava ou se declarada a desnecessidade deste.
Quais são direitos dos servidores do Município, expressamente previstos na referida norma?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1687442

Ano: 2021 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2021 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1687442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, em conformidade com o Artigo 15 da Lei 1256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Ângelo. O prazo para o servidor entrar no exercício é de ........... dias contados da data da posse.
Analise as alternativas abaixo e assinale a que completa corretamente o texto acima.

A

dez

B

quinze

C

vinte

D

trinta

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Q1687441

Ano: 2021 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2021 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1687441 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o disposto no artigo 57 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santo Ângelo, atendendo à conveniência e necessidade de serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído o sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a 8 horas. Nesse caso, o excesso de horas deverá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. O sistema de compensação acima descrito deverá ocorrer no prazo máximo de

A

Um mês.

B

Dois meses.

C

Três meses.

D

Quatro meses.

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Q1687440

Ano: 2021 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2021 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1687440 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Artigo 165 da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo, as ações e serviços de saúde são prestados através do Serviço Único de Saúde (SUS). São diretrizes do SUS os itens a seguir, exceto o da alternativa:

A

Descentralização e direção única no Município.

B

Integração das ações e serviços de saúde, adequados às diversas realidades epidemiológicas

C

Participação, em nível de decisão, de diversas instâncias da sociedade, com exclusão dos trabalhadores de saúde

D

Universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população.

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Q1687439

Ano: 2021 Banca: URI - Santo Ângelo Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: URI - Santo Ângelo - 2021 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1687439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os princípios fundamentais da Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo (Art. 1º e seguintes) estão corretas as seguintes afirmações, exceto a afirmação da alternativa:

A

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

Constitui um dos objetivos fundamentais do Município, entre outros, contribuir para erradicar o analfabetismo.

C

O Município obriga-se a respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

D

Constitui um dos objetivos fundamentais do Município, entre outros, contribuir para o combate da desigualdade social.

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Q1677666

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo |

Q1677666 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 51 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, será tornada sem efeito a nomeação ou designação de Servidor que não:

A

Tiver alcançado nota mínima.

B

Entrar em exercício dentro do prazo legal.

C

Tiver titulação.

D

Tiver título de eleitor.

E

Residir no município.

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Q1677664

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo |

Q1677664 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Capítulo II – Das Vantagens de Ordem Pecuniária do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes afirmativas:

I. É uma vantagem que destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer estudo ou missão fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

II. A concessão de tal vantagem ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e o tempo de viagem.

III. Tal vantagem não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que podem ser até de quatro vezes o vencimento desde que arbitrada justificadamente.

Como é denominada a vantagem descrita acima?

A

Abono pecuniário.

B

Adicional especial.

C

Gratificação de função.

D

Ajuda de custo.

E

Verba de representação.

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Q1677663

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo |

Q1677663 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, é proibido ao servidor, entre outras proibições:

I. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.

II. Ingerir bebidas alcoólicas ou drogas de qualquer espécie durante trabalho.

III. Inserir, ou facilitar a inserção, de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública Municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1677662

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo |

Q1677662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

A

Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.

B

Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.

C

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

D

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.

E

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

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Q1677661

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo |

Q1677661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que __________ é o conjunto _____________ de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através ____________, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

carreira – de cargos – das classes

B

categoria – de cargos – das classes

C

carreira – de funções – das faixas

D

categoria – de funções – das faixas

E

quadro – de atribuições – dos níveis

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Q1677659

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo |

Q1677659 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação, e obrigatoriamente, entre outros, os de:

I. Licitações e contrato para obras, serviços e aquisição de bens.

II. Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.

III. Cópias de correspondência oficial.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1677658

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo |

Q1677658 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

A

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

B

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.

E

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

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Q1677657

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo |

Q1677657 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) Os Poderes do Município publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

( ) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I.

B

I – I – C.

C

C – C – C.

D

C – I – C.

E

I – C – I.

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