Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

Q1357267

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define os casos em que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor, entre eles, está correta a alternativa:

A

Casamento, até dez dias.

B

Doação de sangue, por dois dias.

C

Licença paternidade, por sete dias.

D

Luto, por falecimento de tios, por cinco dias.

E

Luto, por falecimento de filhos, até oito dias.

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Q1357266

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Capítulo IV – Das Licenças, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com remuneração.

B

O servidor acometido de doença profissional ou acidentado em serviço terá direito à licença com remuneração integral.

C

O servidor terá direito à licença não remunerada quando o cônjuge ou companheiro(a), servidor público civil ou militar, for designado para exercer funções fora do Município.

D

É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenhar mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração.

E

O servidor estável poderá obter licença para tratar de interesses particulares, por período não superior a dois anos, sem remuneração.

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Q1357265

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Art. 89 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o adicional de periculosidade ou penosidade será de _________ por cento sobre _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

trinta – o mais alto padrão de vencimento

B

trinta – o vencimento básico

C

quarenta – o vencimento básico

D

trinta – a remuneração

E

quarenta – a remuneração

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Q1357264

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 19 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o exercício não é interrompido nos seguintes casos de vacância:
I. Readaptação. II. Recondução. III. Aposentadoria.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1357263

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, compreenderá:
I. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social, com direito a voto. III. Orçamento de Seguridade Social.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1357262

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de ______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e permuta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

1/3 (um terço) – tomada de preços

B

1/3 (um terço) – consulta de preços

C

2/3 (dois terços) – tomada de preços

D

2/3 (dois terços) – concorrência pública

E

2/5 (dois quintos) – concorrência pública

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Q1357261

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:

A

Permissão de uso de bens e serviços municipais.

B

Autorização para contratar, quando a lei permitir.

C

Lotação nos quadros de pessoal.

D

Abertura de sindicância interna.

E

Aplicação de penalidades a servidores.

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Q1357260

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Art. 38 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, o regime de dedicação exclusiva é privativo das funções técnicas de nível médio e superior, constantes dos cargos dos níveis 8 a 12, e outros definidos no mencionado artigo. Sendo assim, assinale a alternativa que contém o cargo NÃO abrangido por essa norma:

A

Técnico de Contabilidade.

B

Técnico de Informática.

C

Técnico de Enfermagem.

D

Agente Administrativo Auxiliar.

E

Fiscal de Rendas.

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Q1357259

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à Comissão Especial que processará a avaliação para fins de promoção de servidor, de que trata a Seção VII, do Capítulo II, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A avaliação a que se refere o referido Plano será realizada anualmente até o mês de outubro através de Comissão Especial formada em cada Secretaria, Consultoria, Assessoria ou Gabinete. ( ) A Comissão Especial formada em cada Secretaria, Consultoria, Assessoria ou Gabinete será composta pelo titular da pasta, pela chefia imediata e por, no mínimo, dois servidores estatutários não investidos em cargos em comissão, com respectivos suplentes. ( ) Os servidores integrantes da comissão de avaliação serão substituídos por seus suplentes, e vice-versa, quando avaliados. ( ) Nas Secretarias, Consultorias, Assessorias ou Gabinetes, que possuírem menos de 10 (dez) servidores estatutários, será constituída uma única comissão entre si, composta pelos titulares das pastas e mais um servidor de cada uma delas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

I – C – I – I.

B

C – C – C – C.

C

C – I – I – C.

D

C – C – C – I.

E

I – I – C – C.

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Q1357258

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1357258 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o serviço público do Poder Executivo Municipal é integrado pelos Quadros de:
I. Cargos de Provimento Efetivo. II. Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. III. Funções Especializadas Extraquadro.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1352301

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Petrópolis - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Nova Petrópolis - RS - Engenheiro Civil |

Q1352301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

NÃO está entre os princípios do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) do Município de Nova Petrópolis:

A

O desenvolvimento equilibrado e sustentável nos planos físicos, social, cultural e econômico.

B

O respeito ao cidadão enquanto contribuinte e usuário dos serviços públicos.

C

A parceria entre a Administração Pública, empresas privadas e as organizações da sociedade civil.

D

A preservação do patrimônio natural e criado.

E

A criação de instrumentos para manter e melhorar o paisagismo e a urbanização característica de Nova Petrópolis, com vistas a assegurar o desenvolvimento do turismo.

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Q1347538

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Viadutos - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Professor - Ensino Fundamental nos Anos Finais - Educação Física | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Professor - Ensino Fundamental nos Anos Finais - Matemática | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Professor - Ensino Fundamental nos Anos Finais - História | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Professor - Ensino Fundamental nos Anos Finais - Língua Portuguesa |

Q1347538 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Público Municipal assegurará, na promoção do Ensino de 1º Grau e Educação Pré-Escolar, a observância de alguns princípios, dentre eles:
I. Garantia de Ensino Superior, obrigatório e gratuito, na rede escolar Municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. III. Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1347497

Q1347497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

A

O servidor tem direito a repouso remunerado num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

B

Consideram-se já pagos os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

C

O pagamento dos dias de repouso corresponderá a cinco dias normais de trabalho.

D

Perderá o pagamento do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

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Q1347496

Q1347496 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A vacância do cargo decorrerá, entre outros, de promoção (1ª parte). Dar-se-á a exoneração a pedido e de ofício (quando se trata de cargo em comissão; de servidor não estável; ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável) (2ª parte)

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1347495

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Viadutos - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Enfermeiro PSF | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Médico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Viadutos - RS - Médico PSF |

Q1347495 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:
I. O livre exercício dos poderes constituídos. II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais. III. A improbidade na Administração.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1346121

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor de Matemática |

Q1346121 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere o disposto na Lei Complementar nº 105/2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Flores da Cunha - RS

O profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência é chamado de:

A

Coordenador Pedagógico.

B

Professor Adjunto.

C

Orientador Educacional.

D

Diretor de Escola.

E

Vice-Diretor de Escola.

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Q1345106

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q1345106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz da Lei nº 2134/2003, que estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Vacaria, assinale a questão INCORRETA:

A

Contribuinte é o prestador do serviço.

B

Ficará responsável pelo crédito tributário e sua retenção na fonte, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

C

As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I - mínima, 2% (dois por cento).

II - máxima, 5% (cinco por cento).

D

O recolhimento será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

E

O recolhimento do ISSQN por parte das empresas, ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência o fato gerador.

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Q1344862

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor |

Q1344862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, pode-se afirmar que:

A

Os servidores municipais continuarão vinculados ao Instituto de Previdência Social mesmo que o Município opte pelo regime de previdência própria.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados a estrangeiros.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

D

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

O sistema de promoções do servidor público obedecerá concomitantemente ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

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Q1344861

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor |

Q1344861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os cargos públicos serão providos, conforme a Lei nº 1301/1990, por
I. Reintegração. II. Reversão. III. Nomeação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1344860

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor |

Q1344860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 2092 que cria o novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Vacaria estabelece:

A

Além do vencimento, o professor fará jus a vantagem de função gratificada pelo exercício na função de Supervisor Escolar em uma escola.

B

O professor, quando cedido, não perde a designação da sua unidade escolar e volta para a mesma quando terminar o período de cedência.

C

A jornada de trabalho do professor será de 20 (vinte) horas semanais, podendo acumular até 30 (trinta) horas semanais.

D

Além do vencimento, o professor pode fazer jus a vantagens. Uma delas é a função gratificada, que é cumulativa de acordo com o tempo em que o profissional exerce o cargo que lhe confere a referida gratificação.

E

O período de férias anuais do titular do cargo de professor será de quarenta e cinco dias, para o titular do cargo de professor em função docente, e trinta dias, para o titular do cargo de professor no exercício das demais funções.

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