Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É _________ a delegação de atribuições entre os poderes. O cidadão investido na função de um deles _________ exercer a de outro.

Segundo a Lei Municipal nº 1.663/2003, sobre a promoção, analisar a sentença abaixo:

A promoção ocorrerá quando o professor tiver cumprido o interstício de 24 meses e obtido nível bom em uma das avaliações de desempenho, de qualificação ou de conhecimentos (1ª parte). A avaliação de desempenho será realizada a cada quatro anos, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão anualmente (2ª parte). A avaliação de conhecimentos abrangerá a área curricular em que o professor exerça a docência, excluindo‐se os conhecimentos pedagógicos (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que:

I. Estiver em disponibilidade remunerada.

II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.

III. Foi exonerado.

IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 ‐ Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

(_) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

(_) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de trinta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.