Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Para responder às questões 24 e 25, considere o Plano de Carreira do Magistério do Município.
_______________: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:
I. É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
II. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor fora designado.
III. A promoção interrompe o exercício.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A responsabilidade _____________ abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. A responsabilidade _____________ resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido em cargo ou função pública. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ____________ entre si.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica e, entre outros, contra:
I. A lei orçamentária.
II. A probidade da administração.
III. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
Está(ão) CORRETO(S)
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada ou reformada mediante proposta legislativa, desde que subscrita por __________ dos Vereadores ou mediante proposta do __________.