Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analisar a sentença abaixo:
O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Secretaria da Fazenda do Município (1ª parte). Os Poderes manterão sistema de controle interno somente com a finalidade de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa (2ª parte).
A sentença está:
Em relação às obras e aos serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
Para responder às questões 24 e 25, considere o Plano de Carreira do Magistério do Município.
Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.
II. As licenças para tratamento de saúde que excederem a cento e oitenta dias, mesmo quando em prorrogação, inclusive as decorrentes de acidente em serviço.
III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 24 e 25, considere o Plano de Carreira do Magistério do Município.
_______________: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12/2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:
I. É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
II. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor fora designado.
III. A promoção interrompe o exercício.
Está(ão) CORRETO(S):
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