Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, analise as assertivas abaixo:
I. Definem-se bens públicos aqueles de uso especial, como escolas e repartições públicas em geral, sendo que logradouros públicos são os bens e locais de uso comum do povo, como parques, praças, calçadas, ruas e rios. II. A denominação de bens e logradouros públicos poderá ser sugerida mediante requerimento individual, coletivo, ou por parte de entidades legalmente constituídas, através da Câmara de Vereadores. III. É de competência do Estado do Rio Grande do Sul a colocação das placas indicativas dos bens e logradouros públicos. IV. O Poder Público Municipal não poderá afixar, nas vias de entrada da cidade, placas informativas indicando a forma de acesso ao centro da cidade, aos pontos turísticos, aos órgãos públicos, aos hospitais e prontos-socorros.
Quais estão corretas?

Em relação ao Art. 55, da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei. ( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. ( ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa. ( ) Prestar, à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que, dentre outras condutas:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes. II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. III. Deixar de comparecer em cada sessão extraordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada. IV. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
Quais estão corretas?

Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores que será composta por 20 (vinte) Vereadores. ( ) A Câmara Municipal de Vereadores reúne- se, independentemente de convocações, no último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de dezembro. ( ) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona duas vezes por semana, nas segundas e terças-feiras. ( ) No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores e ao Vice-Prefeito e ao Prefeito, abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de janeiro, entrando após em recesso até o último dia do mês de fevereiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo:
I. O Município pode celebrar convênio com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. II. Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo, os mesmos, serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem. III. Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum. IV. Não é permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 005/2010, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Vacaria.

Dentre as proibições nos logradouros públicos, definidas no artigo 8º do referido Código de Posturas, estão:
I. Deixar cair água de aparelhos de arcondicionado sobre os passeios. II. Colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizados pelo Município. III. Utilizar os logradouros, praças ou parques públicos para práticas de jogos ou desportos, fora dos locais pré-determinados ou autorizados pelo Município. IV. Queimar bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos em locais que coloquem em risco a população ou bens públicos ou de terceiros.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada:

I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas.

II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município.

IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008. 

Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência. Dentre os Conselhos Municipais, obrigatórios e permanentes, segundo o artigo 77 da referida Lei Orgânica, está o Conselho Municipal
I. da Saúde e o Conselho Municipal da Educação. II. do Desenvolvimento Econômico e Social e o Conselho Municipal do Consumidor. III. da Agricultura e o Conselho Municipal do Meio Ambiente. IV. da Tecnologia e o Conselho Municipal do Turismo.

Quais estão corretas?  

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Segundo as disposições do artigo 30 da referida Lei Orgânica, o servidor público eleito Vereador, se não houver compatibilidade de horários,

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

De acordo com as disposições da seção que trata da promoção na referida Lei, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo o artigo 27 da referida Lei, entre outras, as gratificações para os servidores são as seguintes, ressalvadas outras criadas por lei específica:
I. Gratificação para o servidor que desempenha a função de Coordenador Executivo do PROCON Municipal, no valor de 500% (quinhentos por cento) do piso do Município. II. Gratificação Especial para os servidores que pernoitam fora de suas residências, em razão de estarem designados para atividades no interior do Município, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dos servidores. III. Gratificação Especial aos odontólogos efetivos que trabalham no Programa Saúde da Família – PSF, equivalente a 54% (cinquenta e quatro por cento) do vencimento mensal do cargo. IV. Gratificação especial aos Médicos de Equipes de Saúde da Família, no percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

respeito do Título VII – Da Seguridade Social do Servidor do referido Regime, são feitas as seguintes considerações:
I. A seguridade social dos servidores públicos do Município de Vacaria é o Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cem por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto. III. Será concedida, mediante apresentação de laudo médico ou certidão de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e cinquenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social. IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor piso padrão do Município.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo o artigo 86 do referido Regime, os servidores que executarem atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida farão “jus” a um adicional sobre o vencimento pago. Assim, com base nas disposições do capítulo II – Das vantagens, do referido Estatuto, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Segundo o artigo 73 do referido Regime, constituem indenizações ao servidor, além das diárias e da ajuda de custo:
I. As despesas médicas. II. O vale-alimentação. III. O auxílio-medicamento. IV. A ajuda de viagem.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

Com base no capítulo III do referido Regime, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as seguintes afirmativas, relativas às férias do servidor público.
( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, isoladamente ou em conjunto, por mais de seis meses, embora descontínuos. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver 32 (trinta e duas) faltas injustificadas. ( ) Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença, por três meses, embora descontínuos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.

NÃO corresponde a um dos deveres do Magistério Público Municipal, previsto no Art. 42:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.

Conforme o Art. 41, são direitos do Pessoal do Magistério Público Municipal, além dos previstos na Constituição Federal:

I. Escolher e aplicar os processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas às normas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e a orientação da Secretaria Municipal de Educação.

II. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções.

III. Participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas à educação em geral, bem como as que dizem respeito ao pessoal do magistério.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.

Segundo o Art. 14, a Comissão Geral de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente da Rede Municipal de Ensino. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo ___________, por meio de Portaria, para um período de exercício de ______ anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 12/2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Vacaria.

De acordo com o Art. 4º, dentre os princípios básicos da Carreira do Magistério Público Municipal, a progressão na carreira, mediante mudança de nível e classe, é baseada:

I. No tempo de serviço.

II. No aperfeiçoamento profissional.

III. Na qualificação.

IV. Na avaliação de desempenho.

Quais estão corretos?

O Plano Municipal de Educação aprovado e sancionado pela Câmara de Vereadores de Vacaria em 2015 possui a vigência de: