Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Em relação às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Vacaria, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.
2. Competência Privativa do Prefeito Municipal.
Coluna 2
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
( ) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.
( ) Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos.
( ) Aprovar a concessão de serviços de táxi, táxi lotação, transporte coletivo urbano e transporte coletivo interdistrital, bem como seus pontos de partidas e itinerários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores.
III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo.
Quais estão corretas?
I. O dolo manifesto.
II. O exato cumprimento anterior dos deveres para com o fisco municipal.
III. A coação ou constrangimento de terceiros.
IV. O pagamento, voluntário e dentro do prazo, da penalidade, indenização e ressarcimento anteriores.
Quais estão corretos?
I. Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
II. Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS.
III. Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas.
IV. Deliberar sobre assuntos de interesse do RPPS.
Quais estão corretas?