Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q497636
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Guarda Municipal |
Q497636 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O serviço noturno, segundo o artigo 91 do referido Regime, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ________________, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q497634
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Guarda Municipal |
Q497634 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre os requisitos básicos, segundo o referido Regime, para ingresso no serviço público municipal estão:

I. Estar em gozo dos direitos políticos.
II. Estar em situação regular para com as obrigações tributárias e sociais.
III. Apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às pessoas portadoras de deficiência.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q497633
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Guarda Municipal |
Q497633 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o artigo 8º do referido Regime, além das normas gerais, os concursos para provimento de cargos públicos do Executivo Municipal serão regidos por instruções especiais constantes
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Q487872
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja , Lei Orgânica do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando­ se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q487871
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Orgânica do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487871 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dos impostos abaixo, qual não cabe ao Município de São Borja instituir, pautando­se na Lei Orgânica?
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Q487870
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Aduz a Lei n° 3.800/07 que o servidor que contar 01 (um) ano, consecutivo ou não, de exercício em cargos em comissão ou funções gratificadas, perceber gratificação por serviços extraordinários, por dedicação exclusiva ou convocação especial para trabalho em regime de 40 horas semanais, terá incorporado ao vencimento do respectivo cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de 1/25 (um vinte e cinco avos) a contar da vigência da referida Lei. Pautando­se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:
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Q487869
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja , Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei n° 3.800/07, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos servidores públ icos da administração direta do Poder Executivo do Município de São Borja ­ RS, aos servidores ativos, inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo, será pago Gratificação de Natal que, acrescida a remuneração variável conforme a média percebida nos últimos 12 (doze) meses, equivale a:
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Q487868
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Complementar n° 005/95, são penal idades disciplinares, EXCETO:
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Q487866
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Curitiba (Paraná) , Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Complementar n° 005/95, a assistência à saúde do servidor e de sua família, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, compreende:
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Q487865
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Curitiba (Paraná) , Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487865 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O abandono de cargo, a improbidade administrativa, a corrupção, segundo a Lei Complementar n° 005/95, em regra, geram que pena para o servidor?
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Q487864
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja ,
Ano: 2011 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Borja - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q487864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar n° 005/95, que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e dá outras Providências, aduz que poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), do pai ou da mãe, do padrasto ou da madrasta, de fi lho ou enteado e de irmão, mediante atestado médico, provando ser indispensável sua assistência pessoal permanente e não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Até quanto tempo a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor?
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Q464891
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |
Q464891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a autonomia do Município se expressa por meio da



I. eleição direta dos Vereadores, obedecendo a densidade demográfica dos bairros.



II. eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.



III. administração própria, no que respeita ao interesse local.


Assinale:

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Q464884
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |
Q464884 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a concorrência de servidores municipais de Porto Alegre a cargos eletivos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q464883
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |
Q464883 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O prefeito de Porto Alegre nomeia para a sua assessoria, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o primo de um vereador da cidade.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, esta nomeação é
Alternativas
Q464882
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos |
Q464882 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe que “O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: (...)”.

Sobre os compromissos fundamentais da LO do Município de Porto Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. O município será administrado com base na transparência pública de seus atos.

II. O município será administrado por meio da participação popular nas decisões.

III. O município será administrado com base na descentralização político-administrativa.

Assinale:
Alternativas
Q462917
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |
Q462917 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere as seguintes afirmações sobre o Provimento nº 28/2004 – CGJ que instituiu o Projeto More Legal 3, em 28 de outubro de 2004.
I. Esse Provimento fundamenta-se no fato de os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente de forma expressa, poderem gerar em muitas hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as unidades desmembradas autonomia jurídica e destinação social compatível, com evidente repercussão na ordem jurídica.
II. Esse Provimento fundamenta-se no pressuposto de que eventual anomalia no registro não pode ser alvo de ação própria objetivando a anulação em processo contencioso (art. 216 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos).
III. Esse Provimento fundamenta-se na hipótese de que seja imprescindível assegurar a participação do Ministério Público, como instituição em si essencial e defensora constitucional dos interesses sociais, garantindo-se, com a efetividade de sua participação, a solução para grande número de situações existentes.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q462801
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |
Q462801 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao Sistema Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) O ISS quando “por homologação” tem como formato o próprio sujeito passivo, a cada fato gerador calcular o montante do tributo devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento.

(   ) O ISS está sujeito ao Princípio da Legalidade e não está sujeito ao Princípio da Anterioridade, tendo em vista sua finalidade.

(   ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei própria, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Alternativas
Q462800
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |
Q462800 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Tributário Municipal, as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do Poder de Polícia administrativa do Município. São consideradas taxas de licença:

I - Localização de estabelecimento de qualquer natureza.

II - Fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza.

III - Execução de obras ou serviços de engenharia.

IV - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q462799
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |
Q462799 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Tributário Municipal, são impostos de competência do Município:

I - Sobre Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III - Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q462798
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) , Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |
Q462798 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
4501: A
4502: D
4503: B
4504: B
4505: B
4506: C
4507: D
4508: C
4509: D
4510: B
4511: A
4512: B
4513: B
4514: A
4515: E
4516: D
4517: C
4518: D
4519: A
4520: D
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