Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 230

Q356601

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356601 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o salário-família devido ao servidor público do Município do Rio Grande, é correto afirmar que

A

Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção de salário-família os filhos, quando estudantes, até completarem a idade de 21 anos.

B

O valor do salário-família corresponderá ao percentual de 12% sobre o salário mínimo, para cada dependente.

C

Se ambos os cônjuges forem servidores do Município, apenas um deles terá direito à percepção de salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.

D

O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, nem mesmo para a Previdência Social.

E

Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção de salário-família os filhos, quando inválidos, até completarem 21 anos de idade.

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Q356600

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356600 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que contém o conceito correto de REVERSÃO à Luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande.

A

É a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial.

B

É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental.

C

É o aproveitamento do servidor efetivo estável quando extinto o cargo que ocupa.

D

É o retorno do servidor aposentado à atividade no serviço público municipal.

E

É o ato de investidura em cargo público.

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Q356599

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O servidor do Município do Rio Grande poderá ausentar-se do serviço em razão de casamento, sem prejuízo de salário, pelo período de

A

5 dias consecutivos.

B

7 dias consecutivos.

C

9 dias consecutivos.

D

10 dias consecutivos.

E

15 dias consecutivos.

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Q356598

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356598 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O servidor do Município do Rio Grande faz jus à progressão de forma horizontal no interstício temporal de três em três anos, com uma elevação salarial no percentual de

A

20%.

B

11%.

C

10%.

D

5%.

E

3%.

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Q356597

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356597 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que contém o conceito de REMUNERAÇÃO à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Rio Grande.

A

É o valor pecuniário atribuído para cada categoria e referência, onde se enquadra o cargo do servidor em função do seu tempo de serviço.

B

É a retribuição pecuniária constituída do vencimento básico, acrescido das vantagens fixas adquiridas em função de lei.

C

É o valor integral ou complementar pago pelo Município ao servidor aposentado em função de direitos e vantagens regularmente adquiridas.

D

São os valores pagos aos servidores que possuírem grau de escolaridade superior ao requisitado para o exercício de seu cargo.

E

É o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias fixas e das vantagens pecuniárias variáveis auferidas pelo servidor.

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Q356596

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356596 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Comemorar-se-á o dia do servidor público do Município do Rio Grande em

A

18 de Março.

B

25 de Março.

C

15 de Abril.

D

28 de Outubro.

E

12 de Dezembro.

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Q356595

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356595 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que indica o tempo de efetivo exercício necessário para o servidor público municipal do Município de Rio Grande, nomeado para cargo de provimento efetivo através de concurso público, adquirir sua estabilidade:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

2,5 anos.

D

3 anos.

E

4 anos.

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Q356594

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande, NÃO é forma de provimento de cargo público:

A

A substituição.

B

A readaptação.

C

A reintegração.

D

O aproveitamento.

E

A reversão.

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Q356593

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356593 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Rio Grande são fontes do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência a contribuição previdenciária do Município no percentual de _____, e a contribuição previdenciária dos segurados ativos, no percentual de _____ , incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

A

12% – 8%

B

16% – 1,06%

C

16% – 11%

D

11% – 9%

E

16,06% – 11%

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Q356592

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

São beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social, na condição de dependente do segurado:

A

Os pais, sem necessidade de comprovação da dependência econômica.

B

O irmão não emancipado, menor de vinte e um anos, quando comprovada a dependência econômica.

C

A companheira e o companheiro, quando comprovada a dependência econômica.

D

O cônjuge, quando comprovada a dependência econômica.

E

O filho não emancipado, o enteado e o menor de vinte e um anos sob tutela, sem necessidade de comprovação da dependência econômica.

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Q356591

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIRG Prova: FUNDATEC - 2010 - PREVIRG - Assessor Administrativo |

Q356591 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Grande visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, exceto:

A

Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez e doença.

B

Dar proteção à maternidade.

C

Dar proteção à família.

D

Dar proteção ao segurado após ser demitido.

E

Garantir meios de subsistência nos eventos de acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte.

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Q232665

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os arts. 184 a 190 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, é incorreto afirmar que os funcionários dispõem, no exercício do direito de petição, do seguinte meio válido:

A

Representação à autoridade superior.

B

Recurso de Apelação Administrativa.

C

Recurso Administrativo.

D

Pedido de Reconsideração.

E

Reclamação Administrativa.

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Q232663

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232663 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas relativas ao Art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

I – O Município pode, por convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, com aprovação por leis dos municípios participartes.
II – É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrentes, assegurados os recursos necessários.
III – O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões delegáveis aos Poderes Executivo e Legislativo.

Assinale a CORRETA:

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas I e III são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

E

I, II e III são falsas.

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Q232662

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analisando o art. 7º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, é CORRETO afirmar que a sua autonomia se revela pela

A

administração de sua própria polícia judiciária.

B

eleição indireta dos vereadores em caso de vacância.

C

administração própria, no que respeita ao interesse local.

D

eleição direta do Prefeito em casos de vacância ou impedimento.

E

possibilidade de exercício do poder constituinte originário pelos cidadãos.

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Q232661

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Município, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, é INCORRETO afirmar:

A

São Poderes do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

B

O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, é parte integrante da República Federativa do Brasil.

C

É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes do Município de Porto Alegre.

D

Dentre as competências privativas do Município de Porto Alegre está a participação de entidade que congregue outros municípios integrados à região, na forma da lei.

E

A administração do Município tem, dentre outros compromissos fundamentais, a transparência pública dos seus atos.

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Q232542

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é CORRETO afirmar:

A

Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária,

B

Pelo princípio ne bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal, civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.

D

Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.

E

Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades pessoais.

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Q232541

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 196, estabelece determinadas regras. Examine as assertivas abaixo:
I – O funcionário público deve respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
II – O funcionário público deve manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas atribuições.
III – O funcionário público deve zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

É CORRETO afirmar que

A

apenas I e II são verdadeiras.

B

apenas I e III são verdadeiras.

C

apenas II e III são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

E

I, II e III são falsas.

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Q232540

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os entes Públicos, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, é CORRETO afirmar:

A

As empresas públicas compõem a administração direta do Município.

B

As Organizações Não Governamentais – ONGs- compõem a administração participativa.

C

As autarquias compõem a administração direta do Município.

D

As fundações públicas ou aquelas de direito público fazem parte da administração participativa.

E

As sociedades de economia mista compõem a administração indireta do Município.

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Q232539

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232539 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analisando os princípios que regem a Administração direta e indireta do Município, nos termos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações, é CORRETO afirmar:

A

Por determinação legal, serão especificados os cargos e as funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá- los, devem declarar a renda e os bens que compõem o patrimônio dos parentes até o 3º grau da linha colateral.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo efetivá-los após a segunda renovação, caso aprovados no estágio probatório.

C

O princípio da eficiência é justificador de atos que, embora ilícitos, como uma dispensa inadequada de licitação, ao invés de causar prejuízos ao Município, lhe são mais vantajosos, como a preferência pela melhor marca ou pelo menor valor.

D

Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

E

O princípio da impessoalidade veda a contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação.

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Q232538

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232538 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações. Examine as assertivas abaixo:
I– Compete ao Município estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e metropolitano.
II – Compete ao Município organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
III – Compete ao Município constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na forma da lei.

Assinale a CORRETA.

A

I e II são verdadeiras.

B

I e III são verdadeiras.

C

II e III são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

E

I, II e III são falsas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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