Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Panambi, assinale a alternativa correta de como é estabelecido o regime de trabalho do Magistério.

No Município de Candelária, o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Em consonância com o Sistema Tributário Municipal de Candelária, analise as seguintes assertivas: I. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o Valor Venal do Imóvel (VVI) e na sua determinação, avaliar-se-á também as obras em andamento e/ou paralisadas. II. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) serão de 0,30% quando se tratar de terreno edificado; e de 0,50%, quando se tratar de terreno não edificado. III. O fato gerador do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 31 de dezembro de cada exercício. Quais estão corretas?

A teor do disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Município de Candelária, Lei nº 91/2005 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao regime de trabalho.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria define que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Segundo o Art. 17 do referido Regime, NÃO interrompem o exercício os casos de:

A teor do disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Município de Candelária, Lei nº 91/2005 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao regime de trabalho.

De acordo com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, podemos afirmar que está englobado, EXCETO:

Considerando o Art. 122, EXCLUI-SE das atribuições do Município, no âmbito da saúde:

Segundo a Lei Municipal nº 5.784/2010 Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, para a titulação do profissional de educação no nível 3, será exigido o seguinte:

Com base no disposto na Lei Municipal nº 754/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (---) A vacância do cargo não decorrerá de aposentadoria. (---) A função de confiança não precisa ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo.

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

A pedido do servidor do Município de Viamão, a licença poderá ser:

I. Convertida metade em dinheiro e a outra metade gozada.

II. Convertida trinta por cento em dinheiro e os setenta por cento restantes gozada.

III. Totalmente convertida em dinheiro.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e que dá outras providências. Atualizado até a Lei complementar nº 079/2014.
Segundo a Lei Complementar nº 005/95, no Art. 75, caso o servidor venha a faltar ao serviço sem justificativa, ele perderá:
I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, quando for o caso, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível. II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas, superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível, quando não justificados. III. Metade da remuneração na hipótese prevista no caso em que a pena de suspensão for convertida em pena de multa.
Quais estão corretas?

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010 e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que instituiu o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.
O Capítulo I, que trata do Macrozoneamento Municipal, define que o território do município de Três de Maio divide-se em Zona Rural e Zona Urbana. Segundo o Art. 87, NÃO integra a Zona Rural do Município de Três de Maio o distrito de:

No que se refere ao Conselho Fiscal da GRAMADOTUR, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A escolha recairá sobre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo pelo menos um formado em Direito, com registro na OAB.

( ) A participação no Conselho Fiscal será remunerada de acordo com a legislação vigente.

( ) O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, até 31 de março, para apreciar e opinar sobre as demonstrações contábeis da GRAMADOTUR e, extraordinariamente, a qualquer tempo e com o mesmo fim, mediante requerimento do Presidente do Conselho de Administração.

( ) Será composto por três membros, designados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Luiz é servidor estável no município de Chuí e após transitado e julgado seu processo de improbidade administrativa, foi condenado conforme previsto em lei. Para os efeitos do Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, no caso de Luiz ser preso, à família de Luiz é devido auxílio reclusão, nos seguintes casos:
I. Dois terços do vencimento, quanto afastado por motivo de pressão preventiva. II. Metade do vencimento, durante afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena de reclusão em regime fechado e que não determine a perda do cargo. III. Salário integral quando preso em segunda instância.
Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade podem ser acumuláveis, quando for o caso. II. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo. III. As licenças para tratamento de saúde, até noventa dias, bem como as licenças decorrentes de acidentes em serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional, por qualquer prazo, serão contadas como de efetividade para fim de licença prêmio.
Está(ão) CORRETO(S):

A Administração Municipal de Imbé, visando capacitar os Servidores Públicos efetivos para o melhor desempenho de suas funções, deverá proporcionar cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando no mínimo:

Segundo a Lei Municipal 58/2010 de Santa Rosa – RS, Analise as seguintes hipóteses abaixo:

I - Nem todos os projetos precisam estar de acordo com as normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa - RS.

II - A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos agentes ,município de Santa Rosa , executando de obra responsável técnico pelo projetor .

III - A aprovação do projeto e a licença para execução tem validade pelo prazo de 1 ano .

IV - São considerados prisma de iluminação e ventilação quando houver acesso ao vão por um dos lados do terreno com largura mínima de 1.50m (um metro e cinquenta centímetros )

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 33/2006 de Santa Rosa – RS. Qual o objetivo do Sistema de Informações Municipais (SIM)? Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 4549/2009 de Santa Rosa – RS Art. 12. Compete ao Conselho Deliberativo inciso II:

Sobre o Código de Obras do Município de Santa Rosa - RS em seu título lV ,sobre responsabilidades , Assinale a resposta que julgue a verdadeira: