Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q379585
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão , Lei Orgânica do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379585 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
Alternativas
Q379583
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão , Lei Orgânica do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379583 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar 001/98, do município de Jaguarão, no que diz respeito à estruturação das leis, analise os itens abaixo:

I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q379571
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
Alternativas
Q379570
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão , Lei Orgânica do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
Alternativas
Q379569
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As ausências dos vereadores não serão consideradas faltas quando ocorrerem dentro de:
Alternativas
Q379568
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores cabe:

I. Ao Prefeito.
II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores.
III. Ao Vice-Prefeito.

Está(ão) INCORRETO(S):
Alternativas
Q379567
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão , Lei Orgânica do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379567 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q379566
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379566 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A critério da administração, poderá ser con- cedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Com base nessa afirmação, analise os itens abaixo:

I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, segundo os critérios da administração.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q379565
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379565 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito ao serviço extraordinário, analise as alternativas abaixo e identifique a única INCORRETA:
Alternativas
Q379564
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379564 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
_____________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Alternativas
Q379563
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime jurídico prevê que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Diante disso, analise as afirmações abaixo e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.
( ) O exercício deve ser dado pelo Secretário de Administração do Município.

Identifique a sequência CORRETA de cima para baixo:
Alternativas
Q379562
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Jaguarão ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas até _________________ das vagas oferecidas no concurso.

Identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:
Alternativas
Q366158
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei nº 2.424 de 2005 - Avaliação do Servidor Público do Município ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366158 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão nº 20, considere a Lei Municipal nº 2.424 de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório.

Segundo o artigo 11 da referida Lei, é assegurado ao servidor estagiário o direito de:

I. Ser avaliado por comissão instituída para esta finalidade, observando-se os princípios estabelecidos no Art. 2°, parágrafo único da referida Lei.

II. Tomar conhecimento do Sistema de Avaliação.

III. Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

IV. Ter vista, durante o processo de avaliação, de cada boletim de desempenho de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q366157
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366157 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

O artigo 143 do referido regime estabelece que, além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141, são considerados como de efetivo exercício alguns afastamentos pelos motivos apontados naquele dispositivo legal.

Dentre os afastamentos considerados como de efetivo exercício estão, EXCETO:
Alternativas
Q366156
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366156 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:

I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.

II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.

III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q366155
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366155 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

O artigo 137 do referido Regime, estabelece os casos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

Com base nas disposições do referido artigo, relacione os prazos listados na coluna 1 com as ausências por motivo de falecimento arroladas na coluna 2.

Coluna 1

1. Por um dia.
2. Por dois dias consecutivos.
3. Por cinco dias consecutivos.

Coluna 2

( ) Falecimento do cônjuge ou companheiro.

( ) Falecimento do cunhado ou cunhada.

( ) Falecimento do sobrinho ou sobrinha, do tio ou tia.

( ) Falecimento dos pais, do padrasto ou madrasta.

( ) Falecimento do concunhado ou concunhada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q366154
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366154 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

A vacância do cargo público decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo 33 do referido Regime.

Dentre as hipóteses de vacância apontadas naquele diploma legal, estão, EXCETO:
Alternativas
Q366152
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366152 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto em determinados incisos do artigo 7º da Constituição Federal.

Dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, estão:

I. Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q366151
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366151 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre os incisos arrolados no artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta ou indireta, estão os seguintes:

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Quais estão corretas?

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e Poder Executivo serão feitas em datas distintas, conforme estabelecido em Lei.

IV. Os cargos do Poder Legislativo, por ser independente, poderão ter seus vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativas
Q366150
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Cachoeirinha , Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha ,
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366150 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
4541: E
4542: A
4543: A
4544: E
4545: B
4546: C
4547: E
4548: E
4549: B
4550: D
4551: B
4552: C
4553: E
4554: D
4555: B
4556: C
4557: E
4558: D
4559: A
4560: C
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