Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 223

Q641024

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641024 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme consta no Art. 8º, da Lei Municipal 5.775/2010, a requerimento do conselheiro tutelar interessado será concedida uma licença não remunerada, pelo período mínimo de 1 (um) e máximo de _________ meses, renovável por igual período.

A

2 (dois)

B

3 (três)

C

4 (quatro)

D

6 (seis)

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Q641021

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme consta do Art. 1º, da Lei Municipal 5.775/2010, o Município de Pelotas conta com quantos conselheiros tutelares?

A

8 (oito).

B

10 (dez).

C

15 (quinze).

D

20 (vinte).

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Q640253

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Oficial Administrativo |

Q640253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/02, constituem indenizações ao servidor:

A

Ajuda de custo, apenas.

B

Transporte, apenas.

C

Diárias e ajuda de custo, apenas.

D

Diárias, ajuda de custo e transporte.

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Q640252

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Oficial Administrativo |

Q640252 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 002/02 sobre a reversão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) A reversão poderá efetuar-se sem que o servidor seja submetido à inspeção médica.

( ) Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

A

C - E - C.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

E - C - E.

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Q640251

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Oficial Administrativo |

Q640251 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador:

I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

II - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III - Quando o decretar a Justiça Eleitoral.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q618005

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Portão, e suas alterações, responda a questão.

Leia as assertivas a seguir atribuindo “V" se for verdadeira ou “F" se for falsa e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) O Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara de Vereadores, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze (15) dias consecutivos.

( ) Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas na Lei Orgânica, nomear e exonerar os Secretários Municipais.

( ) O Prefeito deverá residir no Município de Portão.

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q618004

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.

Assinale a alternativa incorreta:

A

A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição de pena.

B

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para revisão do processo.

C

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

D

O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

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Q618003

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.

A “ajuda de custo" destina-se:

A

ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município,no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana;

B

ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução dos serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo;

C

a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência;

D

ao servidor ativo por filho de qualquer condição, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, com idade inferior a 14 (catorze) anos, ou excepcional ou totalmente inválido, de qualquer idade.

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Q618002

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.

Marque a alternativa correta:

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor que, por atribuição do cargo, receber ou pagar valores pecuniários, perceberá um adicional de vinte e cinco por cento do respectivo vencimento básico, a título de "auxílio para diferença de caixa", enquanto no exercício do cargo.

C

Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

O servidor que perceber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias úteis.

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Q618001

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Responda a questão com base na Lei Municipal n° 804/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portão/RS.

Assinale a alternativa incorreta:

A

Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

B

A pena de suspensão não poderá ultrapassar a setenta dias. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de dez por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

C

Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

D

A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

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Q617908

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS Provas: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Médico | UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Enfermeiro |

Q617908 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão foi elaborada com base na Lei orgânica do município de São Sebastião do Caí e suas alterações.

Assinale a alternativa incorreta:

A

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

B

A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q617907

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS Provas: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Médico | UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Enfermeiro |

Q617907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão foi elaborada com base na Lei Municipal Lei Municipal nº 2.312/01 – Regime Jurídico dos servidores públicos e suas alterações.
Analise as assertivas, sobre o adicional noturno:
I - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% sobre o vencimento do cargo. II- Considera-se trabalho noturno, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte III- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas a III.

C

Apenas II e III.

D

Todas.

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Q617906

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS Provas: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Médico | UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Enfermeiro |

Q617906 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão foi elaborada com base na Lei Municipal Lei Municipal nº 2.312/01 – Regime Jurídico dos servidores públicos e suas alterações.
Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo que não poderá reverter o servidor que contar com:

A

cinquenta anos de idade.

B

sessenta anos de idade.

C

setenta anos de idade.

D

oitenta anos de idade.

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Q617608

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Ensino Fundamental - Artes |

Q617608 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.

São atribuições do município:

I - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

II - disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais;

III - votar leis que disponham sobre arrendamento, ou aforamento, alienação e aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargo.

Estão corretas:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Nenhuma está correta.

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Q617607

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Ensino Fundamental - Artes |

Q617607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou por decorrência de ordem judicial, será realizada a critério da administração municipal e com reposição de custos, até o limite de:

A

20% (vinte por cento) dos vencimentos.

B

30% (trinta por cento) dos vencimentos.

C

40% (quarenta por cento) dos vencimentos.

D

50% (cinquenta por cento) dos vencimentos.

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Q617606

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Ensino Fundamental - Artes |

Q617606 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

Assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, para os cargos efetivos e cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público ter idade mínima de vinte anos.

C

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado, sendo que é de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.

D

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.

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Q617549

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Operário Especializado |

Q617549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.

Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:

I- fixar residência fora do Município;

II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições vigentes;

III - investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, desde que se afaste do exercício da vereança;

IV - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração de interesses particulares, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias ininterruptos por sessão legislativa.

Qual(is) está(ao) correta(s)?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Todas.

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Q617548

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Operário Especializado |

Q617548 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.

Leia as assertivas abaixo, atribuindo “V" (verdadeira) ou “F" (falsa) e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de vereadores, do Prefeito e dos eleitores do Município.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e leis complementares.

( ) O projeto de lei com parecer contrário de todas as Comissões é tido como rejeitado.

A

F – V – F

B

V – F – V

C

V – V – V

D

V – V – F

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Q617547

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Operário Especializado |

Q617547 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.

O Presidente da Câmara, vota somente:

I- quando houver empate;

II- quando a matéria exigir presença de dois terços;

III- nas votações secretas.

Qual(is) está(ao) correta(s)?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas a III.

D

Todas.

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Q617546

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Operário Especializado |

Q617546 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização é competência:

A

apenas do Município;

B

do Município, concorrentemente com o Estado;

C

do Estado, concorrentemente com a União;

D

do Município, concorrentemente com a União e o Estado.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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