Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.010/01 - Código Tributário do Município, relativo ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:

I - Na avaliação da GLEBA, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, à forma e à área real.

II - Na avaliação do TERRENO, entendida esta como a área de terreno com mais de 5.000m², o valor do hectare e a área real.

Segundo a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial, denomina-se:

Em consonância com a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao estágio probatório, analisar os itens abaixo:

I - Todos os afastamentos, incluindo o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.

II - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

III - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete aos Secretários do Município, entre outros:
I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração municipal, na área de sua competência. II - Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias. III - Representar o Município em juízo.
Estão CORRETOS:

O incêndio da Boate Kiss, tragédia que levou a óbito mais de 200 jovens, ferindo aproximadamente 600 pessoas no Município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em janeiro de 2013, serviu como marco na história do país no que se refere ao combate e à prevenção contra incêndio. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, constituir serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndio e de atividades de defesa civil, na forma da Lei, é uma competência, no exercício da autonomia:

Para os efeitos da Lei Ordinária nº 6.309/1988, que dispõe sobre o plano de carreira dos funcionários da administração centralizada do Município de Porto Alegre, o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade, e do mesmo nível de dificuldade, constituído de padrões e referências, é denominado:

De acordo com a Lei Complementar nº 478/2002, o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) é responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS). Assinale a alternativa que NÃO constitui receita do PREVIMPA.

O capítulo da Lei Complementar nº 133/1985, que trata das proibições dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, determina que é proibido ao funcionário:

I. Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo de suas atividades.

II. Desviar ou empregar quaisquer bens do Município em atividades particulares ou políticas.

III. Exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário.

IV. Praticar usura.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 009/08, marcar C para as afirmativas Certas, E para a Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

( ) É vedado cometer ao servidor público atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia ou assessoramento em comissões legais.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 009/08, assinalar a alternativa INCORRETA:

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Resolução Municipal nº 028/11, qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

I - Manifeste-se verbalmente em apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

II - Respeite os Vereadores.

III - Atenda as determinações da Mesa.

IV - Interpele os Vereadores.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 009/08, analisar os itens abaixo:

I - A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

II - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

III - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 928/91, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre a remoção:

Segundo a Lei Orgânica do Município, a Administração Pública do Município observará os princípios da:

I - Legalidade, impessoalidade e moralidade.

II - Publicidade, economicidade e razoabilidade.

III - Eficiência, legitimidade e participação popular.

Está(ão) CORRETO(S):

O Art. 5º, da Lei Municipal nº 4.597/2013, arrola vinte e cinco Conselhos Municipais que integram a organização administrativa do Município de Torres como órgão de cooperação e assessoramento ao Prefeito. Nesse sentido, dentre os referidos Conselhos, estão: I. Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMALES. II. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM. III. Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN. IV. Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN. Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Segundo o parágrafo único do Art. 175, o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário, ou que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário, será punido com a pena de:

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Segundo o Art. 136, a vantagem pecuniária que se destina a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que foi designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência, denomina-se:

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Dentre os casos de vacância de cargo, arrolados no Art. 38 do referido Estatuto, NÃO está a:

Para responder à questão, considere o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres.

Segundo o Art.10, dentre os casos de provimento de cargos públicos municipais, estão: I. Aproveitamento. II. Reversão. III. Readmissão. IV. Reintegração. Quais estão corretas?