Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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De acordo com o Código de Posturas Municipais Santa Rosa - RS atribua V (verdadeiro) F ( Falso) para seguintes afirmações :
( ) Os pesos e medidas serão os do sistema métrico decimal.
( ) As fábricas de fogos de artifícios não poderão ter depósitos mais de 1.000 quilos de explosivos que deverão ser considerados em recintos fechados do estabelecimento .
( ) Nos serviços , obras e concessões do Município ,não poderá ser dotada quando não há uma concorrência Pública .
( ) O prazo do edital de concorrência poderá ser prorrogado tantas vezes quantas exigirem os interessados do Município , a prorrogação dar-se- á por decreto do prefeito.
Assinale a Sequência CORRETA:
Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questão.
Analisar a sentença abaixo:
As avaliações do Estágio Probatório serão realizadas pela chefia imediata do servidor avaliado, desde que este seja detentor de cargo de provimento efetivo, detentor de Função Gratificada e possua estabilidade no cargo (1ª parte). É de competência da Seção de Avaliação do Estágio Probatório coordenar todo o processo de avaliação do Estágio Probatório (2ª parte). Compõem as Comissões Centrais de Avaliação do Estágio Probatório nas Autarquias e Fundações três servidores estáveis indicados pela autoridade competente e dois servidores estáveis indicados pelo Sindicato dos Servidores Municipais (3ª parte).
A sentença está:
Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questão.
O processo de avaliação de Estágio Probatório será protelado, gerando sua suspensão, na ocorrência das seguintes hipóteses, quando em período superior a 30 dias:
I - Licença para tratamento de saúde.
II - Licença por motivo de doença em pessoa da família.
III - Acidente de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questão.
No que diz respeito à pensão por morte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Extingue-se o direito ao recebimento de pensão para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido.
( ) A pensão não poderá ser concedida por morte presumida do segurado, ainda que mediante declaração da autoridade judiciária.
( ) A pensão ficará extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.
Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questão.
O auxílio-doença prestado aos servidores públicos de cargo efetivo, vedada qualquer percepção cumulativa, será assumido pelo(a):
Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questão.
Analisar a sentença abaixo:
O adicional noturno integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para efeito de cálculo de benefício de aposentadoria e pensão, pela média das contribuições efetuadas (1ª parte). Os servidores que exercerem suas atividades em contato com explosivos ou materiais inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação adicional de 30% sobre o vencimento básico que perceberem (2ª parte). O servidor convocado para prestação de plantão ou serviço extraordinário que não seja realizado em domingos e feriados civis e religiosos perceberá um adicional correspondente à retribuição devida pelo trabalho cumprido em horário normal, acrescida, no mínimo, de 50%, e será pago por hora de trabalho efetivamente realizado (3ª parte).
A sentença está:
Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questão.
Analisar os itens abaixo:
I - A frequência do servidor será controlada pelo ponto, ou pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
II - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
III - Os Secretários Municipais e titulares de Autarquias e Fundações poderão, atendendo à natureza de determinados serviços ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão, para determinadas atividades ou mesmo para um servidor, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.
Está(ão) CORRETO(S):
Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.
Conforme a referida Lei, o dia
do servidor público será comemorado em:
Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.
Para os efeitos da Lei
mencionada, em relação à suspensão
preventiva do servidor municipal, a autoridade
competente poderá determinar a suspensão de
até:
Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.
Amadeu é funcionário ativo do Município de Sant’Ana do Livramento e será removido de uma repartição para outra. De acordo com a referida Lei, a remoção poderá ocorrer:
I. A pedido, uma vez atendida a conveniência do serviço.
II. De oficio, quando interesse da administração.
III. Por permuta.
Quais estão corretas?
De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo do Município Sant’Ana do Livramento, é exercido:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.
Por força da referida Lei, os
direitos e deveres individuais e coletivos
consignados na Constituição Federal integram a
mencionada Lei e devem ser afixados em todas
as repartições públicas do município, quais
sejam:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.
Donizete foi aprovado em um
concurso público do Município de Sant’Ana do
Livramento para o cargo de Procurador Jurídico.
Para os efeitos da referida Lei, a inscrição de
Donizete no Sistema de Previdência e de
Assistência à saúde acontece:
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.
Milu é servidora ativa do Município de Sant’Ana do Livramento e, como segurada do SISPREM, tem como dependente seus pais, por atender os pré-requisitos previstos em Lei, no que se refere à dependência econômica. A referida Lei, ao versar sobre os dependentes, determina que, além dos pais, desde que atendidas as exigências pré-estabelecidas pela Lei em questão, podem ser cobertos pelo referido Sistema:
I. Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade.
II. Irmão inválido, que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado juridicamente.
III. Cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos de idade.
Quais estão INCORRETAS?
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