Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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As sessões da Câmara são:
I. Ordinária, realizada em todas as terças-feiras do mês.
II. Extraordinária, realizada fora dos dias ou de horário da(s) ordinária(s).
III. Solene ou especial.
IV. Destinada integralmente à comemoração ou homenagem de personalidade visitante.
Quais estão corretas?
São competências da Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei, especialmente sobre:
I. Abertura de créditos adicionais.
II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.
III. Alienação e aquisição de bens imóveis.
Quais estão corretas?
Considerando o funcionamento e demais regras da Câmara Municipal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
( ) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais.
( ) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
( ) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca dos cargos em comissão e funções gratificadas criados pela Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Os cargos em comissão também podem ser preenchidos por designação de função gratificada, quando o designado for servidor detentor de cargo de provimento efetivo.
II. Quando o servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo em comissão, este poderá optar pela nomeação para o cargo ou pela designação de função gratificada.
III. Se empregado público for designado para o desempenho de função gratificada, será atribuída gratificação correspondente ao respectivo padrão.
Quais estão corretas?
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:
I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
Quais estão corretas?
Sobre as competências e os deveres do vereador, associe a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Competência.
2. Dever.
Coluna 2
( ) Participar das discussões e deliberações do plenário.
( ) Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.
( ) Votar nas eleições da mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente.
( ) Comunicar à mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando com dados que permitam sua localização.
( ) Apresentar proposição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.
IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Quais estão corretas?
De acordo com o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.597/2013, os serviços municipais de competência do Executivo de Torres são estruturados nos seguintes níveis:
I. Estratégico.
II. Tático.
III. Administrativo.
Quais estão corretos?
Segundo o Art. 9º, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Torres, a perda da qualidade de dependente ocorre para o cônjuge:
I. Pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.
II. Pela anulação do casamento.
III. Pela morte.
IV. Por sentença judicial transitada em julgado.
Quais estão corretas?
O Art. 31 da referida Lei estabelece as normas para os atos administrativos de competência do Prefeito, que devem ser observadas por ocasião das suas expedições. Nesse sentido, dentre os atos administrativos e seus respectivos objetos, estão:
I. Portaria para abertura de sindicância e processos administrativos.
II. Contrato para admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
III. Decreto de aprovação de regulamento de entidade que compõe a administração municipal.
Quais estão corretas?
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