Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso

Q845905

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária |

Q845905 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:

A

A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação

B

Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça

C

Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal

D

Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico

E

O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico

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Q845714

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845714 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação incorreta sobre o referido Conselho:

A

O CNJ não é formado unicamente por membros do Judiciário, sua composição apresenta membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico

B

Uma das funções do CNJ é elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo território nacional, por unidade da Federação e identificando os diferentes órgãos do Judiciário

C

A presidência do CNJ é exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça

D

A corregedoria do CNJ será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça designando para compor o Conselho

E

O CNJ representará ao Ministério Público nos casos em que notar a existência de ato configurável como crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade

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Q845706

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistente Social | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Analista de Suporte |

Q845706 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:

A

Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

B

Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas

C

Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência

D

Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

E

Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

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Q845656

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Administrativa | IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Função Judiciária | IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Programador de Computador | IBFC - 2017 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico |

Q845656 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta:

A

É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido

B

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos

C

Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras

D

Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais

E

Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total

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Q839322

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q839322 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Documento de Oficialização da Demanda − DOD é elaborado na fase dos Estudos Preliminares da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação − STIC. Considere, por hipótese, que um Técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região foi solicitado a analisar a primeira versão deste documento. O Técnico identificou um erro no DOD, pois, de acordo com a Resolução CNJ 182/2013, o documento NÃO pode conter a

A

descrição da STIC, com a definição do alinhamento entre a demanda e o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal.

B

indicação do Integrante Técnico para a composição da Equipe de Planejamento da Contratação.

C

explicitação da motivação relativa à demanda.

D

descrição do demonstrativo de resultados a serem alcançados com a solução.

E

indicação do Integrante Demandante para a composição da Equipe de Planejamento da Contratação.

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Q837892

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito |

Q837892 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

João, cidadão brasileiro, era litigante em determinado processo judicial.

O Juiz de Direito, titular do órgão jurisdicional para o qual fora distribuído o processo, além de adiar em demasia a prolação da sentença, vinha adotando, no decorrer da relação processual, diversos entendimentos que, embora fundamentados, eram francamente divergentes da doutrina e da jurisprudência predominantes.

Ao tomar conhecimento desses fatos, João solicitou ao seu advogado que adotasse providências junto ao Conselho Nacional de Justiça.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça

A

não pode adotar qualquer providência na hipótese em tela sem o prévio exaurimento das instâncias administrativas locais, em razão do princípio da subsidiariedade.

B

pode adotar providências em relação ao atraso na prestação jurisdicional, mas não a respeito do entendimento jurídico do magistrado.

C

pode adotar providências em relação ao entendimento jurídico do magistrado, mas não a respeito do atraso na prestação jurisdicional.

D

pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, desde que o magistrado tivesse sido previamente comunicado da incorreção do seu comportamento.

E

não pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, em razão do princípio da separação dos poderes.

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Q836579

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q836579 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com Resolução CNJ nº 230/2016, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de cada Tribunal, com caráter multidisciplinar, fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência.

Tais comissões devem estabelecer a fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais como:

A

inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na magistratura;

B

registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;

C

nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, custeado pelo particular interessado;

D

permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;

E

pelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou construções novas deverão ser feitas com acessibilidade.

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Q836513

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q836513 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 230/2016 do CNJ orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o citado ato normativo:

A

cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, um por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação da Libras;

B

ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares é proibido impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a serviço público oferecido;

C

aos órgãos do Poder Judiciário é vedada a utilização de processo eletrônico aos usuários com deficiência visual, para não inviabilizar o princípio do acesso à justiça;

D

as edificações públicas novas devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes e as já existentes podem permanecer no estado em que se encontram na data da publicação da resolução;

E

os serviços notariais e de registro podem criar condições diferenciadas ao cumprimento de suas funções em razão de deficiência ao solicitante, facultando reconhecer sua capacidade legal plena.

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Q825370

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Engenharia |

Q825370 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo a Resolução n° 114 do CNJ e demais alterações, como diretrizes para novos projetos arquitetônicos das sedes do Poder Judiciário da União, ao se projetar o gabinete de um desembargador com planta retangular com 6 m de um dos lados, a maior dimensão possível do outro lado é, em metros,

A

6,5

B

5,5

C

7,0

D

8,0

E

9,0

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Q800690

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800690 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução n° 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar:

A

Além dos presos em flagrante, têm direito à audiência de custódia pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva.

B

O Defensor Público poderá conversar com o custodiado antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, sendo assegurado seu atendimento prévio e reservado sem a presença de agentes policiais.

C

A audiência de custódia será realizada até 24 horas da comunicação em flagrante. Porém, quando a pessoa presa estiver acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo legal, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.

D

É permitida, excepcionalmente, a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.

E

A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.

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Q799915

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799915 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca das normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 45/2015, assinale a alternativa correta:

A

É responsabilidade direta do delegatário a escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio.

B

Todos os delegatários deverão manter livro de Controle de Depósito Prévio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a título de depósito prévio, mesmo que não admitam o depósito prévio de emolumentos.

C

No Livro Diário Auxiliar, os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos brutos recebidos em razão dos atos efetivamente praticados, incluídos valores que constituam receita devida diretamente ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica.

D

As despesas serão lançadas no dia em que se efetivarem e sempre deverão resultar da prestação do serviço delegado, sendo passíveis de lançamento no Livro Diário Auxiliar todas as despesas relativas a investimentos, custeio e pessoal, promovidas a critério do delegatário.

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Q795093

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795093 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Núcleo Estatístico e de Gestão Estratégica, conforme disciplinado na Resolução nº 49, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, possui caráter

A

permanente, subordinado ao Presidente ou ao Corregedor do respectivo Tribunal.

B

não permanente, instalado a critério do Corregedor do respectivo Tribunal para auxiliá-lo em sua atuação.

C

facultativo, constituído a critério do Presidente do respectivo Tribunal, que avalia sua efetiva necessidade.

D

provisório, devendo ser substituído por órgão da estrutura do respectivo Tribunal a partir de 2018.

E

permanente, subordinado, obrigatoriamente, à Presidência do respectivo Tribunal e vinculado, funcionalmente, ao CNJ.

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Q791919

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791919 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ n.º 230/2016

A

representou inovação do CNJ, com base na Constituição Federal de 1988 e em convenção internacional, já que antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da pessoa com deficiência.

B

foi editada com base em decisões administrativas do próprio CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda constitucional.

C

estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e magistrados com e sem deficiência.

D

foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade nos órgãos do Poder Judiciário.

E

visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

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Q791911

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791911 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

A

A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.

B

As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

C

A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.

D

É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.

E

Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

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Q791888

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791888 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação às noções de sustentabilidade exigíveis para os órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

O instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial.

B

A administração pública federal direta, mas não as entidades da administração indireta, pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade.

C

Consideram-se práticas de sustentabilidade os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.

D

Em razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais.

E

As unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

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Q791887

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791887 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

A

Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.

B

Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

C

Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.

D

As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.

E

A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

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Q791876

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q791876 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

À luz da Resolução CNJ n.º 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.

A

É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado.

B

Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.

C

Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS.

D

Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores, aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de condições com os demais.

E

O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão.

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Q786867

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Infraestrutura |

Q786867 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O Artigo 14 da Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz a seguinte redação: Art. 14 “O documento Análise de Viabilidade da Contratação deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes elementos: [...] II – identificação das diferentes Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação que atendam aos requisitos, considerando: [...]”. Assinale a alternativa INCORRETA acerca de alguns desses requisitos, do item II, do Art. 14.

A

As soluções existentes no Portal de Software Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br).

B

A capacidade e as alternativas do mercado de TIC, inclusive a existência de software livre ou software público.

C

Das soluções disponíveis no mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação e seus respectivos fornecedores.

D

A observância às orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-Jus).

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Q786865

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática Infraestrutura |

Q786865 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seu Art. 2º alguns termos são definidos para fins específicos da referida resolução. Acerca de algumas dessas definições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Processo Administrativo de Contratação: conjunto de todos os artefatos e documentos produzidos durante todo o ciclo de vida de uma contratação.

B

Requisitos: conjunto de especificações funcionais de negócio e técnicas necessárias para se definir a Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação a ser contratada.

C

Estratégia para a Contratação: documento que contém as informações necessárias e suficientes para subsidiar as decisões das demais áreas do órgão envolvidas no processo administrativo de contratação.

D

Fiscal Demandante do Contrato: servidor representante da área de Tecnologia da Informação e Comunicação, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da solução.

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Q786268

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q786268 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução nº 244/2013, do Conselho da Justiça Federal, “dispõe sobre o funcionamento dos comitês técnicos de obras no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências” (CFJ, 09/05/2013). Considerando o que estabelece a referida Resolução, é correto afirmar que:

A

Os procedimentos e os resultados dos trabalhos desenvolvidos pelos comitês deverão respeitar as particularidades ambientais, urbanísticas, econômicas, históricas e culturais de cada região, bem como as peculiaridades dos órgãos da Justiça Federal.

B

Para agilizar seu andamento, o projeto cuja análise técnica resultar em decisão desfavorável à sua execução deverá ter sua obra licitada enquanto se aguarda a revisão pelo órgão responsável e submissão à nova análise e à aprovação do Comitê Técnico de Obras Nacional.

C

Atividades, procedimentos e rotinas relacionados à elaboração de programas de necessidades, bem como diretrizes de projetos arquitetônicos e complementares, de forma a dimensionar e otimizar os espaços físicos construídos ou a serem projetados são atribuições exclusivas dos comitês técnicos de obras regionais.

D

No caso de divergência entre pareceres técnicos dos comitês nacional e regionais relativos aos projetos, obras ou serviços de engenharia, o Comitê Técnico de Obras Nacional deverá acatar, obrigatoriamente, o entendimento dos comitês regionais, por se tratar de uma análise mais próxima do contexto e condições específicas referentes ao projeto.

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