Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para Concurso
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Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados
I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.
II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.
III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.
Está correto o que se afirma APENAS em