Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará para Concurso
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A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.
Estão sujeitas a prestação de contas as entidades privadas que
receberem recursos à conta do orçamento estadual, a qualquer
título, relativamente a esses valores.
Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue.
As prestações de contas de convênios serão encaminhadas
ao órgão de controle interno mediante parecer emitido pela
unidade concedente após emissão do laudo de execução pelo
convenente.
Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue o item que se segue.
As organizações sociais com contrato de gestão celebrado
com órgão ou entidade pública estadual estão sujeitas
à apresentação de relatório que demonstre a execução
do contrato, com comparações das metas propostas com
os resultados alcançados.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de
comunicação, sobre processo pendente de julgamento,
desde que não esteja investido na condição de relator.
Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.