Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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Q902492
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902492 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que
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Q902491
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902491 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Foi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão denúncia. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, enquanto não comprovar sua procedência
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Q902490
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902490 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de multa, devem ser
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Q902489
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902489 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que
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Q902488
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902488 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Foram encontradas irregularidades em dois processos de adiantamento de numerário a servidores: num deles as falhas eram sanáveis e no outro insanáveis. Nesses casos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas,
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Q902487
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902487 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de interesse da justiça é
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Q902486
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902486 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, a relatoria do processo caberá ao
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Q902485
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902485 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo.
I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição. II. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual não resultou aplicação de multa. III. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual resultou aplicação de multa.
Para o fiel atendimento ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, essas deliberações foram feitas, respectivamente, na forma de
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Q902484
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902484 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:
I. Se a matéria requerer maior estudo. II. Para instrução complementar, por considerar-se incompleta. III. Se for solicitada a audiência do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.
Deverá ser processado em caráter de urgência o indicado em
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Q902483
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902483 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos:
I. recurso. II. tomada de contas. III. consulta. IV. matéria concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal, considerando que não houve solicitação de produção de sustentação oral, esses processos devem ser julgados na seguinte ordem:
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Q902482
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre as sessões por ele realizadas é correto afirmar que
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Q902481
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902481 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão plenária, ocorreram os seguintes fatos:
I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no qual foi produzida prova por sustentação oral. II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida. III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da discussão de um processo.
Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão o fato indicado em
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Q902480
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Maranhão , Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
Q902480 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere os tipos de processo abaixo.
I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís. II. Consulta. III. Denúncia. IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente para a apreciação desses processos, respectivamente:
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Q902229
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902229 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Controladoria representa um processo relevante para os entes públicos na medida em que alinha o fluxo de informações a fim de alcançar os objetivos esperados pela Administração Pública. Ao se preocupar em elaborar e monitorar registros contábeis, criar e interpretar demonstrativos contábeis, disponibilizar informações aos stakeholders, implementar procedimentos e políticas de controle, a Controladoria desempenha sua função
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Q902214
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902214 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n° 709/1993, é correto afirmar:
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Q902213
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |
Q902213 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,
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Q900156
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União , Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União ,
Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |
Q900156 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Orgânica do TCU, no caso de verificada a ilegalidade de ato e aplicada sanção, caberá o pedido de
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Q892977
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q892977 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.


A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos da constituição estadual, vincula a elaboração da lei orçamentária anual.

Alternativas
Q892976
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q892976 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.


Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por iniciativa própria, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental nos órgãos dos poderes do estado e dos municípios e nos órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público.

Alternativas
Q892963
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo , Lei Complementar nº 621 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q892963 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.


O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de faltar comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também poderá julgar as contas como irregulares em caso de descumprimento de determinação feita em contas anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia ressalva.

Alternativas
Respostas
761: D
762: E
763: B
764: B
765: C
766: A
767: D
768: B
769: E
770: C
771: A
772: B
773: E
774: D
775: E
776: D
777: B
778: E
779: C
780: C
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