Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso
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A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item subsecutivo, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.
Os recursos liberados aos estados e municípios em
decorrência da contratação de operação de crédito com
garantia da União, formalizada no âmbito do Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, podem ser utilizados para
pagamento de despesas correntes ou de capital.
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
O membro do Ministério Público de Contas em atuação na
sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar
pedido de destaque de processo submetido a julgamento
virtual e, nesse caso, o processo será retirado da sessão
virtual e encaminhado ao órgão colegiado competente para
julgamento presencial.