Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso

De acordo com a Instrução Normativa N.TC-30/2021 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, estabeleceu que as orientações prestadas por servidores do TCE/SC no agendamento virtual deve possuir caráter informativo, pedagógico e preventivo. Neste sentido analise as afirmações abaixo correlacionadas aos motivos/causas do atendimento poder ser concluído pela impossibilidade de resposta por meio de motivos contidos na Instrução.
I.Quando o assunto for genérico, indefinido, sem nexo, ou que seja necessário documentação e informações indisponíveis ao atendente/servidor durante o atendimento. II.Quando o atendimento ou agendamento prévio tiver sido realizado por meio da plataforma de vídeoconferência institucional ou estabelecido por meio de link disponibilizado no portal do TCE/SC. III.Quando o assunto for estranho ao domínio da análise e qualquer procedimento de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas.
Após análise, marque a opção CORRETA.

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI), disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter complementar, a adoção de todas as medidas legalmente previstas para execução das penalidades aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do devedor, junto a cadastros públicos e privados de inadimplentes. A exclusão do competente registro, junto ao CEI, dar-se-á: 

É considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:

O Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa jurisdição abrange: