Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso

Q1197973

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS

Q1197973 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa nº 63, de 01/09/2010, do Tribunal de Contas da União, estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União. Essa Instrução Normativa determina que

A

tomada de contas é processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal direta.

B

prestação de contas é processo de contas relativo à avaliação da gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta.

C

processo de contas ordinárias é o processo de contas referente a exercício financeiro determinado, constituído pelo TCU segundo critérios de risco, materialidade e relevância.

D

os relatórios de gestão e os processos de contas constituídos pelo TCU serão organizados de acordo com a seguinte classificação: individual, consolidado e simplificado.

E

os serviços sociais autônomos estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão, mas dispensados da constituição de processo de contas por não fazerem parte da administração indireta.

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Q1189479

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1189479 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Nos termos legais, empresa pública federal e entidade sindical de âmbito municipal têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

Certo

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Q1189048

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1189048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Assegurada a ampla defesa, o TCU julgou irregulares as contas de Bento, imputou-lhe débito no valor de R$ 100 mil e aplicou-lhe multa proporcional ao débito no valor de R$ 10 mil. Pouco tempo depois, Bento, único responsável, faleceu.

Certo

Errado

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Q1185619

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: MS

Q1185619 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em conformidade com a Lei no 8.443/92, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, em processo de tomada ou prestação de contas, pode ser:

A

regular, regular com ressalva ou adversa.

B

regular, definitiva ou adversa.

C

preliminar, definitiva ou terminativa.

D

de reconsideração, de embargos de declaração ou de revisão.

E

de embargos de declaração, preliminar ou irregular.

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Q1184419

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG

Q1184419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Art. 5º, da IN 09/2003, Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais, observa que, com o objetivo de atender à fiscalização do Tribunal de Contas, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta adotarão os seguintes procedimentos, consoante normas próprias que vierem a baixar, EXCETO:

A

Manutenção de diário de obras devidamente atualizado.

B

Designação de responsável administrativo pela elaboração prévia dos levantamentos, projetos, cálculos, orçamentos detalhados e especificações técnicas necessárias à realização de obras e serviços de engenharia.

C

Controle de almoxarifado com registro de entrada e saída dos materiais de construção.

D

Adoção de sistema de controle de obras realizadas por execução direta com identificação de materiais e mão de obra empregados, bem como máquinas e equipamentos próprios ou alugados, conforme Anexo X da mesma instrução, com arquivamento de projetos, planilhas, cálculos e orçamentos, organizados em ordem cronológica.

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Q1181803

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1181803 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item abaixo, acerca de fontes jurídicas.
A base de dados NJUR contém a legislação do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q1180391

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180391 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q1174814

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174814 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução n.º 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, artigo 6º, o Poder

A

Executivo deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

B

Legislativo deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

C

Judiciário deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

D

Municipal deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

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Q1174808

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174808 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução n.º 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, analise as proposições abaixo.

I. As autarquias estaduais remeterão até o dia 31 (trinta e um) de março os documentos exigidos no artigo 20, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.
II. As fundações estaduais remeterão até o dia 31 (trinta e um) de março, no caso de se submeterem à Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – ou até o dia 31 (trinta e um) de maio – nos demais casos, os documentos exigidos no artigo 21, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.
III. A entidade de previdência estadual remeterá, até 31 (trinta e um) de março, os documentos exigidos no artigo 22, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1167575

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167575 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que

A

compete ao Congresso Nacional indicar um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

B

compete ao TCU fiscalizar recursos transferidos pela União para os Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.

C

o Senado deve aprovar a indicação de todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.

D

compete ao Tribunal de Contas da União controlar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

E

compete ao Tribunal de Contas da União sustar direta e imediatamente a execução de contratos administrativos que contenham irregularidades.

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Q1139664

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139664 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o processo de prestação de contas anual, do exercício financeiro de 2018, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é correto afirmar que, para efeito da apresentação da prestação de contas anual, a Administração Indireta abrange:

A

autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e serviços sociais autônomos.

B

fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais e entidades congêneres.

D

fundos com contabilidade descentralizada, autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

E

autarquias, fundações, consórcios intermunicipais com personalidade de direito público e empresas públicas.

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Q1139663

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139663 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de admissão de pessoal realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considera-se:

A

gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de nova fase, em qualquer uma das fases da admissão.

B

processo de seleção por execução direta: processo de admissão realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

C

petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária referente à alteração de dados já enviados via SIAP-Admissão em qualquer uma das fases, independentemente do motivo da sua criação.

D

entidade: nome do órgão estadual ou municipal responsável pela seleção.

E

autuação eletrônica: identificação da abertura de procedimento de registro de requerimento de análise técnica ainda não condicionada à identificação dos responsáveis pelos atos.

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Q1139662

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139662 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral), assinale a alternativa correta.

A

O envio de dados para análise e registro por meio do SIAP restringe a competência do Tribunal para examinar a legalidade e a veracidade dos documentos relativos aos atos de seleção de pessoal apresentados.

B

A partir da data de exercício do primeiro candidato admitido, o ente ou a entidade terá 120 dias úteis para alimentar o SIAP, devendo enviar as informações relativas a esse período nos 10 dias subsequentes.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá divulgar relatórios contendo dados e documentos enviados via SIAP-Admissão que tenham relevância pública e que não estejam legalmente protegidos por sigilo.

D

Nas seleções de pessoal por execução direta, será obrigatória a realização da fase de atos preparatórios finais.

E

A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do procedimento de seleção altera o prazo de envio das fases posteriores por parte do órgão ou entidade.

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Q1139661

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139661 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Levando em consideração a normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que estabelece procedimento especial para a instrução dos processos de aposentadoria, reserva, reforma, pensão e admissão de pessoal que ingressou anteriormente à implementação do SIAP, assinale a alternativa correta.

A

A análise dos atos de concessão de aposentadorias, reservas e reformas limitar-se-á à verificação de alguns itens, entre os quais, o referente aos requisitos constitucionais para a inativação e o referente ao laudo médico, se for o caso.

B

A análise dos atos de concessão de aposentadorias não é responsável por realizar a conferência do valor nominal.

C

A análise dos atos de concessão de aposentadorias, reservas e reformas deverá verificar a lei de criação do cargo e a existência de declaração assinada pelo gestor de não acúmulo de cargos.

D

A análise da unidade técnica dos atos de concessão de pensão limitar-se-á à verificação de dois itens: certidão de óbito e comprovação do vínculo previdenciário do beneficiário.

E

Os processos de análise dos atos de concessão de aposentadoria autuados há mais de 5 anos na Corte de Contas perderão o objeto.

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Q1139660

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo |

Q1139660 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 148/2019 para regular o processo de prestação de contas da Administração Pública Direta e Indireta municipal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera(m)-se gestor(es) das contas o(s) representante(s) legal(is) da entidade no período de prestação de contas.

2. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera-se gestor atual o representante legal da entidade responsável pela apresentação da prestação de contas.

3. O recebimento da prestação de contas anual fica condicionado à identificação dos responsáveis pela entidade, indicando-se as datas de início e fim dos períodos de responsabilidade, dentro do exercício financeiro de competência das contas.

4. Deverão estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastro do Tribunal de Contas todos os gestores que responderam pela entidade no exercício de competência da prestação de contas, os responsáveis pela Contabilidade e pelo Controle Interno do mesmo período e, ainda, o gestor atual.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1109166

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109166 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Seção V (Capítulo V, Título II) da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre as deliberações em processos de fiscalização de atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
São ações de responsabilidade do Relator ou do Tribunal nesses processos, EXCETO:

A

Converter o processo em tomada de contas especial, nos termos estabelecidos no Regimento Interno e em ato normativo próprio caso seja constatado indício de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

B

Determinar ao responsável a adoção de providências com vistas a evitar a reincidência, quando verificar faltas ou impropriedades de caráter formal, que não caracterizem transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

C

Encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade, às quais competirá solicitar, de imediato, ao responsável pelo órgão ou pela entidade signatária do instrumento, a adoção das medidas cabíveis.

D

Fixar prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, se constatada irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato, para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.

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Q1108589

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Contador |

Q1108589 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os municípios devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE–MG). A finalidade desse procedimento é verificar a regularidade da gestão dos recursos públicos por parte dos munícipios. Nesse sentido e tendo em vista essa prestação de contas, assinale a alternativa incorreta.

A

O prefeito municipal enviará informações pertinentes ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.

B

As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.

C

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao TCE-MG até o dia 30 de abril do exercício financeiro subsequente.

D

O envio ou o reenvio de informações fora do prazo referentes ao mesmo exercício financeiro, por mais de duas vezes, implicará o registro do órgão ou da entidade na matriz de risco do TCE-MG.

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Q1107267

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q1107267 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Manual de Patrimônio TCU/2004, tombamento é o

A

procedimento administrativo que consiste em identificar cada material permanente com um número único de registro patrimonial.

B

procedimento administrativo de doação ou cessão para quadros e obras de arte.

C

procedimento ou ato administrativo de registrar o material adquirido em sistema informatizado de controle patrimonial.

D

procedimento administrativo que consiste em cadastrar no patrimônio as características, especificações, número de tombamento, valor de aquisição e demais informações sobre um bem adquirido.

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Q1107266

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q1107266 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Manual de Patrimônio TCU/2004 apresenta as diversas formas de classificação dos bens móveis, de acordo com a sua situação patrimonial, sua portabilidade e sua forma de utilização, sendo as seguintes classificações estabelecidas quanto a sua situação patrimonial, exceto:

A

Bom.

B

Ruim.

C

Ocioso.

D

Antieconômico.

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Q1106877

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1106877 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), este tem, entre suas atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio no prazo de 360 dias contados do seu recebimento.

Com relação à fiscalização e ao controle das contas dos prefeitos municipais pelo TCE-MG, assinale a alternativa incorreta.

A

O TCE-MG tem que emitir parecer prévio das contas prestadas anualmente pelos prefeitos no prazo de 90 dias contados do seu recebimento.

B

As contas serão apresentadas pelo prefeito ao TCE-MG no prazo de 90 dias após o encerramento do exercício.

C

Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto estipulado pelo TCE-MG, este comunicará o fato à Câmara Municipal, para fins de direito.

D

A emissão do parecer prévio do TCE-MG sobre contas prestadas anualmente pelos prefeitos poderá ser pela rejeição das contas, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

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