Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para Concurso - Página 12

Q204636

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204636 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.

é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.

o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

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