Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias para Concurso

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Q841895 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo:


I. São órgãos auxiliares dos Juízos: as Secretarias do Juízo; os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; os Auxiliares de Encargo; as Secretarias de Juízo Militar; as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais; as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.

II. A nomeação para os cargos integrantes do quadro de servidores da Primeira Instância será feita pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.

III. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma Secretaria de Juízo.


A respeito das afirmações, conclui-se que:

Alternativas
Q782568 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo
Alternativas
Q252430 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q252429 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Q31595 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, são órgãos do Tribunal de Justiça
Alternativas
Respostas
46: C
47: A
48: A
49: C
50: B