Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

NÃO compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente:

Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:

I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.

II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.

III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.

É correto o que se apresenta em 

Em conformidade com o disposto no Código de Organização Judiciária sobre as categorias funcionais dos servidores da justiça, analise as proposições abaixo.

I. Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, são duas as categorias de Servidores: judiciais e extrajudiciais.

II. Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.

III. Aos Servidores da Justiça não se aplica as normas sobre procedimentos disciplinares, constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, pois há lei específica especial.

É correto o que se apresenta em

Sobre a vice-presidência do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Terá sua competência e funcionamento fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Trata-se

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária sobre o Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

São órgãos do Poder Judiciário Estadual, dentre outros:

I. o Tribunal de Justiça; a Turma Recursal.

II. os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.

III. os Conselhos de Justiça Militar.

É correto o que se apresenta em

Nas Varas de Família, há um crescente esforço para que os casais resolvam seus conflitos por meio de

Avalie as proposições a seguir e marque a alternativa correta:

I. O Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá preside as sessões da Câmara Única.

II. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá substitui o Presidente e preside as sessões da Câmara e da Secção Única.

III. Ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amapá compete realizar as correições gerais e parciais nas serventias judiciais e extrajudiciais.

Assinale a alternativa correta:

Marque a opção correta em relação à divisão judiciária do Estado do Amapá:

I. Para criação de comarca a população mínima da cidade deve ser cinco mil habitantes.

II. Não há necessidade de movimento forense anual mínimo para a criação de comarcas.

III. A Comarca de Ferreira Gomes abrange além do município sede da Comarca, os municípios de Cutias e Itaubal, além do Distrito de São Joaquim do Pacuí.

Em relação à composição do Tribunal de Justiça do Amapá, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 014/91), assinale a alternativa correta:

Acerca das disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual nº14.277/2003, é correto afirmar:

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de:

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, integram o Sistema dos Juizados Especiais:

Sobre o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário), marque a opção correta:

Em conversa informal com um amigo, Fred, que acabara de assumir uma comarca como Juiz de Direito Substituto, esclareceu vários aspectos relativos às funções exercidas por um Juiz de Direito. O amigo comentou que agora Fred ficaria despreocupado em seu gabinete julgando todos os tipos de demandas judiciais. Com base nesse relato, considere as tarefas ou ações apresentadas abaixo.

I Exercer atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da justiça que estejam a eles vinculados.

II Exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual e Federal, incluída a competência originária do Tribunal de Justiça.

III Atuar em auxílio a um colega de comarca vinculada a outro Tribunal de Justiça, em caso de acúmulo excessivo de processos, se assim o seu Tribunal de origem determinar.

IV Desempenhar atribuições administrativas relacionadas aos servidores que lhes sejam diretamente subordinados.

Como Juiz de Direito Substituto, as funções a serem desempenhadas por Fred estão presentes nos itens

Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé. Segundo o último levantamento do Tribunal Regional Eleitoral, existem 9.000 eleitores com inscrição comprovada na Justiça Eleitoral. A comarca mais próxima de Sapropé está localizada a 50km, em Mira poé. Com base nesses dados, considere as afirmativas abaixo.

I Sapropé é considerada uma comarca de entrância inicial.

II Para a elevação para entrância intermediária, a comarca deverá ter população mínima de 25.000 habitantes.

III Se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao diretor de secretaria do fórum.

IV Depois de criada, a comarca de Sapropé não poderá ser extinta, visto que já haveria processos em tramitação.

Em relação ao caso exposto, estão corretas as afirmativas

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que