Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

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Q2512140 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Foram apresentados a registro junto ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos das seguintes pessoas jurídicas: I – sindicato; II – filial de sociedade com sede na área de circunscrição de outro serviço; e, III – partido político. Considerando a situação fática mencionada e as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2512139 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Karen, Alexandre e Stela nasceram em países estrangeiros e são filhos de mães brasileiras. Não residem ou residiram no Brasil. A mãe de Karen é funcionária do Consulado Brasileiro, tendo sido ela registrada junto à autoridade competente do país em que nasceu. Seu pai é estrangeiro. Os pais de Alexandre e Stela, ambos brasileiros, bem como as mães, são comerciantes no país em que se deu o nascimento referido, tendo sido o assento de nascimento de Alexandre lavrado no Consulado Brasileiro e o de Stela junto à autoridade competente do país em que nasceu. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas na Constituição Federal e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2512137 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinado oficial de Registro de Imóveis pratica ato que, em tese, configura falta disciplinar passível de perda de delegação. É instaurado processo administrativo pelo juiz competente para fiscalizar o serviço extrajudicial e processar os feitos disciplinares. Presentes os requisitos legais, é suspenso preventivamente o oficial e, sendo conveniente para o serviço, é designado interventor para responder pela serventia, passando ele a receber, desde logo, a metade da renda líquida obtida pela mesma. Ao final do procedimento, o referido Magistrado impõe ao imputado a pena de perda de delegação. Contra essa decisão, o oficial interpõe recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justiça, a quem, com essa finalidade, são encaminhados os autos. Considerando a situação fática anteriormente narrada e as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, assinale a afirmativa correta quanto aos eventuais vícios existentes no procedimento adotado.
Alternativas
Q2512129 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Rodolfo é viúvo de Catarina, irmã de Sônia e de Francisca, esta última divorciada de Theodoro. Todas as mulheres são filhas de Mariana. Rodolfo e Sônia, que pretendem se casar, assim como Theodoro e Mariana, apresentam ao oficial competente pedidos para habilitação ao casamento. Transcorre em branco o prazo legal para manifestações, mas, na véspera dos casamentos, um conhecido da família das irmãs apresenta impugnação a ambas, fundada em impedimentos matrimoniais. Observado o procedimento legal, é ouvido o Ministério Público. Considerando a situação fática narrada e as disposições contidas no Código Civil, no Código de Normas da Corregedoria- -Geral da Justiça do Maranhão e na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim | FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Governança | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Infraestrutura de Redes | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Segurança de TI | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Sistemas | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Suporte de TI | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Web Designer | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil - Contabilidade | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Antropólogo - Antropologia | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquiteto - Arquitetura | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Bibliotecário - Biblioteconomia | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil - Engenharia Civil | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Eletricista - Engenharia Elétrica | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Estatístico - Estatística | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Médico - Clínica Médica | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Nutricionista - Nutrição | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Odontólogo - Odontologia | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Psicólogo - Psicologia | FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Jornalista - Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo |
Q2489703 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que trabalha no mesmo órgão, sobre a possibilidade de receber brindes e presentes no exercício de sua atividade.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Portaria nº 2.121, de 08.11.2021, Mariana respondeu corretamente que: 
Alternativas
Respostas
116: D
117: A
118: D
119: A
120: E