Determinado oficial de Registro de Imóveis pratica ato que,
em tese, configura falta disciplinar passível de perda de delegação. É instaurado processo administrativo pelo juiz competente para fiscalizar o serviço extrajudicial e processar os
feitos disciplinares. Presentes os requisitos legais, é suspenso
preventivamente o oficial e, sendo conveniente para o serviço,
é designado interventor para responder pela serventia, passando ele a receber, desde logo, a metade da renda líquida
obtida pela mesma. Ao final do procedimento, o referido Magistrado impõe ao imputado a pena de perda de delegação.
Contra essa decisão, o oficial interpõe recurso para julgamento
pelo presidente do tribunal de justiça, a quem, com essa finalidade, são encaminhados os autos. Considerando a situação
fática anteriormente narrada e as disposições do Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, assinale a afirmativa correta quanto aos eventuais vícios existentes no procedimento adotado.