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Q2512431

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512431 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi incumbida de analisar a tramitação regimental de:

(I) uma apelação criminal;
(II) uma apelação cível;
(III) um agravo de instrumento.

Após analisar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em relação à necessidade, ou não, de os referidos recursos contarem com revisor, concluiu corretamente que:

Alternativas

apenas o feito I deve contar com revisor;

apenas o feito II deve contar com revisor;

apenas os feitos I e II devem contar com revisor;

apenas os feitos II e III devem contar com revisor;

os feitos I, II e III devem contar com revisor.

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Q2512253

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512253 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão tem a sua regulamentação bem detalhada, dispondo que:

Alternativas

As certidões do registro civil das pessoas jurídicas serão emitidas apenas em breve relato ou em inteiro teor, não sendo permitida a emissão em resumo, de alguma informação pontual.

Para a averbação de eleição de diretoria e outros órgãos de associações e demais entidades sem fins econômicos, serão apresentados, dentre outros documentos, balanço anual do mandato anterior.

Para a averbação de alteração de estatuto e de aprovação ou alteração de regimento interno de associações e demais entidades sem fins econômicos, será necessário apresentar atos de convocação e ata da assembleia, apenas.

O requerimento de dissolução ou extinção de pessoa jurídica será assinado pelo representante legal e instruído, além de outros documentos, com a via da ata de dissolução ou do distrato social e Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.

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Q2512252

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512252 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o procedimento de averiguação de paternidade, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, assim disciplina:

Alternativas

O escrito particular deverá ser assinado pelo declarante, sendo dispensado o reconhecimento de firma.

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente, não sendo necessário apresentar declaração de pobreza.

Para indicar o suposto pai, com preenchimento e assinatura do termo, a pessoa interessada deverá, obrigatoriamente, comparecer ao mesmo ofício de registro de pessoas naturais daquele em que foi realizado o registro de nascimento.

A averbação de reconhecimento voluntário de estado de filiação será concretizada diretamente pelo oficial da serventia extrajudicial em que foi lavrado o assento de nascimento, seguida da manifestação do Ministério Público, que se manifestará nos autos após a anuência do filho maior, ou, se menor, da mãe.

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Q2512250

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512250 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre escrituração, ordem de serviço e certidões, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão disciplina que:

Alternativas

Os pedidos de certidões feitos por via postal, telegráfica, eletrônica ou bancária serão, obrigatoriamente, atendidos pelo oficial de registro, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas na legislação própria.

Os oficiais de registro remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, até a segunda quinzena dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

Os oficiais de registro comunicarão ao Instituto Nacional do Seguro Social, diariamente, nascimentos, casamentos e óbitos registrados no dia anterior; à Justiça Eleitoral, até o 15º dia útil de cada mês, os óbitos de cidadãos alistáveis, ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

Será mantido na Corregedoria-Geral da Justiça serviço centralizado de busca de assentos do registro civil de pessoas naturais, que obedecerá a algumas regras, dentre elas: o juiz diretor do fórum fará consulta eletrônica à Central do Registro Civil – CRC JUD e, caso a busca seja negativa, oficiará aos serviços do registro civil de pessoas naturais do Estado, requisitando diligências no sentido da localização do assento.

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Q2512249

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512249 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre atos registrados no livro “E” e as sentenças de alteração de estado civil, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão determina que:

Alternativas

O registro de emancipação feito por outorga dos pais não depende da homologação judicial e será registrada no livro “E” – do Registro Civil de Pessoas Naturais de domicílio do emancipado ou de seus pais.

O registro de alteração do estado civil conterá a data do registro; a qualificação do casal; dados relativos ao casamento, tais como data, local e regime de bens; a determinação judicial; o nome do advogado que atuou no processo; e, a data da sentença, nome e vara do juiz que a proferiu.

As sentenças, proferidas por autoridade jurisdicional brasileira, de alteração de estado civil de casal estrangeiro, relativas a casamentos contraídos no exterior, serão inscritas no livro “E” – da 1ª Zona Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de domicílio das partes. Estão sujeitas à inscrição, para produção de efeitos no país, as sentenças de separação, reconciliação, divórcio, nulidade e anulação de casamento.

O registro de sentença ou de escritura de emancipação, o registro de sentença de interdição e da tomada de decisão apoiada, será feito no livro “E” do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede da comarca do domicílio do emancipado ou do interdito, com a comunicação para averbação ao registrador do nascimento do emancipado ou interdito, e no prazo de até dois dias, ao juiz que a determinou, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.

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Respostas

101: A

102: D

103: B

104: A

105: C

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