Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso
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I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.
II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.
III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados.
Está correto o que se afirma em
I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.
II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.
III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.
Está correto o que se afirma em