Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso
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Em relação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – COJE, considere as afirmações abaixo.
I - Nenhum menor de dezoito anos poderá assistir a audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal sem permissão do Magistrado que a presidir.
II - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça.
III - Os Juízes poderão aplicar às pessoas presentes às audiências e sessões, que não mantenham comportamento adequado com o respeito e dignidade necessários à administração da justiça, as penas de advertência e chamamento nominal à ordem, ou expulsão do auditório ou recinto do Tribunal. Caso a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.
Quais estão corretas?
De acordo com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto ao instituto do dano moral, assinale a assertiva correta:
I – A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.
II – A recusa indevida de cobertura de plano de saúde não acarreta, em regra, o dever de indenizar.
III – O ato de não aceitar o pagamento por meio de cheque acarreta dano moral.
IV – Em caso de furto de veículo estacionado em estabelecimento comercial, o descumprimento do dever de vigilância e custódia sobre o bem acarreta dano moral.
V – O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e
sem a devida motivação, acarreta dano moral.
Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:
I- É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada;
II- Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, vedada, em qualquer caso a sua renovação;
III- -Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.
IV - Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.
Estão corretas:
Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:
I- A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.
II- Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês.
III- A recusa no recebimento por meio de cheque configura dano moral indenizável mesmo quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.
IV - O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é e 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação.
Estão corretas:
Acerca do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, previsto na Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) julgue os seguintes itens:
I- Os Juízes a que o compõe serão indicados pelo Órgão Especial;
II- Tem competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;
III- decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;
IV- executar os concursos para juízes leigos e conciliadores;
Estão corretas:
Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar o recurso administrativo previsto no artigo 243 do Regimento Interno do TJRR que se refere a
I. Presidente do Tribunal de Justiça; Vice-Presidente; Corregedor-Geral de Justiça.
II. Conselho da Magistratura.
III. Presidente das Câmaras Reunidas; Presidente da Câmara Criminal; Presidente da Câmara Cível.
IV. Diretor da Escola do Judiciário; Presidente de Comissão Permanente ou Temporária.
É correto o que se apresenta em
Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:
I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.
II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.
III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.
É correto o que se apresenta em